Como o juiz calcula a pena?

Muito fácil, muito tranquilo de entender, post excelente. Vale a pena ler.

Findo o processo penal com uma condenação para o réu, o juiz ou Tribunal deve adotar alguns critérios legais para o cálculo da punição. Estes critérios estão previstos no art. 68 do Código de Processo Penal, determinando que o cômputo da pena deve adotar um sistema trifásico: fixação da pena-base, análise das atenuantes e agravantes e análise de causas de diminuição ou aumento de pena.

A primeira etapa de fixação da pena-base é realizada com a análise de alguns elementos de cunho subjetivo, todos previstos no art. 59, do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como o comportamento da vítima. Ou seja, para cada circunstância desfavorável mais se aumenta a pena do agente.

Fixada a pena-base o julgador passa para a segunda fase da dosimetria da pena, que consiste na análise de circunstâncias atenuantes (redutores da pena), e agravantes (fatores que aumentam a pena).

Dentre as atenuantes, pode-se citar a confissão espontânea, senilidade, menoridade (menor de 21 anos), desconhecimento da lei, etc. Quanto as agravantes, estão motivo fútil, emprego de veneno, crimes contra criança, idoso, ascendente, descendente, entre outros.

Vale ressaltar que nessa fase a pena não pode ficar abaixo do que o Código Penal estabelece como um limite mínimo para a conduta criminosa. Por exemplo, o crime de homicídio simples previsto no art. 121, do Código Penaltem pena de reclusão de 6 a 20 anos. Se o juiz fixou a pena-base no mínimo legal por não ter o agente nenhuma conduta desfavorável naquela etapa, se na segunda fase for reconhecida uma confissão espontânea, o julgador não poderá aplicar a atenuante, porque nesta etapa a pena não pode ficar aquém do mínimo legal.

Na terceira fase se analisa causas especiais de diminuição e aumento de pena, sendo que, neste momento, a pena poderá ficar abaixo do mínimo legal, ou acima do máximo legal.

Seguindo o exemplo do homicídio, este crime tem previsão na sua forma privilegiada e poderá ter a pena reduzida de 1/6 a 1/3, se o crime for praticado por motivo de relevante valor social, portanto, se até a segunda fase a pena se encontrava no mínimo legal, qual seja, 6 anos, neste momento a pena poderá ser reduzida em até 1/3, perfazendo um total de 4 anos.

O contrário também poderia acontecer, caso em que a pena ultrapassa o máximo legal. Podemos dar o exemplo de um roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, ocasião em que o magistrado aplica o aumento de metade da pena, podendo ultrapassar a previsão máxima de 10 anos para o crime de roubo.

Importante destacar que todos os aumentos e diminuições de pena na fase da dosimetria devem ser fundamentos e seguir uma lógica coerente com os fatos e provas apurados no curso do processo. Visto que, apenas dessa forma, o agente terá uma pena devidamente individualizada e na medida da sua culpabilidade e participação no fato delituoso.

Por Renan Concentine Lacerda

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A última grande batalha dos índios pareci contra o homem branco

No início do mês de junho de 2018, uma equipe de fiscais do Ibama, a agência ambientalista do governo brasileiro, invadiu um conjunto de terras indígenas na região noroeste do estado de Mato Grosso. Os ambientalistas do governo federal multaram cinco associações indígenas, aplicaram quase R$ 130 milhões em multas e embargaram mais de 16 mil hectares nas terras indígenas Pareci, Rio Formoso, Tirecatinga, Utiariti, Manoki e Uirapuru.
Além de multar os índios e embargar as terras indígenas, agentes do Ibama ainda ameaçaram as grandes empresas que comercializam soja na região, como Bunge, ADM e Cargill. “As companhias podem ser multadas porque não é permitido comprar soja cultivada em terra indígena”, disse um agente do Ibama à Agência Reuters sobre o caso.

Há vinte anos, os índios pareci compunham uma etnia como muitas outras. Receberam terras demarcadas pelo governo brasileiro, mas padeciam na miséria com índices elevados de mortalidade infantil, desnutrição e outras mazelas decorrentes da pobreza e da falta de assistência governamental.

Nos anos 80, os pareci amealhavam alguma renda vendendo espanadores feitos com penas de ema, um pássaro comum no cerrado. Mas o comércio de espanadores foi proibido como forma de proteger as emas. Talvez tenha sido a primeira refrega entre o movimento ambientalista e a fonte de renda dos índios pareci.

Com a chegada da agricultura na região onde viviam os indígenas no final dos anos 80, muitos pareci deixavam as reservas na época da safra em busca de trabalho nas fazendas. “A Funai nos deu a terra, garantiu a demarcação, mas nós não tínhamos condição de sobreviver lá dentro. Nos debandamos para as fazendas trabalhar de mão de obra barata”, disse o pareci Arnaldo Zunizakae em audiência pública na Câmara dos Deputados. Aprenderam o ofício.

“Quando saí de lá, meu ex patrão me doou uma plantadeira velha e me emprestou um trator. O combustível eu conseguia com a prefeitura de Sapezal”, diz Zunizakae, um dos muitos pareci que aprenderam a plantar trabalhando nas fazendas da região.

Em 1997, Zunizakae plantou 45 hectares de arroz dentro das terras entregues pelo governo à sua etnia. Na safra seguinte foram 60 hectares. No terceiro ano, em 1999, quando a área de lavoura chegou a 90 hectares, o arroz já dividia espaço com a soja. Em 2000, a soja já era a cultura principal dos 150 hectares plantados por Zunizakae.

Mas para continuar crescendo os índios, como qualquer outro agricultor, foram atrás de crédito. Não conseguiram.

Em setembro de 2003, os pareci sequestraram cinco funcionários da Funai, o órgão indigenista governamental, como forma de pressionar o governo a auxilia-los na obtenção de crédito agrícola. Em resposta, o governo editou uma portaria autorizando o gestor local da Funai a assinar documentos junto ao Banco do Brasil tentando obter financiamento por meio da penhora da safra.

Normalmente, os bancos exigem que o tomador de crédito para investimentos dê a terra como garantia. Em caso de não pagamento, o Banco pode ficar com a terra. Ocorre que as terras dos pareci, como qualquer outra terra indígena, não pertencem aos pareci. Por força da Constituição Federal de 1998, as terras indígenas pertencem à União apenas o usufruto delas é entregue aos índios.

Por essa razão os pareci não conseguem acessar o crédito agrícola como um agricultor comum. Em geral, a penhora da safra não serve como garantia de crédito tomado para investimento, como é o caso da aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

Outro empecilho para o financiamento das safras dos índios é a restrição mencionada pelo ambientalista do Ibama. É ilegal comprar soja e produtos agrícolas produzidos em terras indígenas. A restrição foi criada para evitar que as terras indígenas sejam invadidas por não indígenas e utilizadas na agricultura. Nunca se pensou que os próprios índios resolvessem se tornar agricultores.

Os pareci não conseguem tomar crédito do governo porque não podem dar as terras como garantia e não podem vender sua produção às traders porque é ilegal.

Os indígenas então procuraram os produtores rurais da região e firmaram parcerias, ora arrendando parte das terras, ora trocando insumos no plantio por grãos na colheita, e passaram a vender sua produção no mercado local de ração. Prosperaram.

Parte da renda auferida com a agricultura é reinvestida na expansão da produção e parte é dividida entre todos os outros índios da etnia.

De acordo com dados da Funai, nos anos 60 os pareci eram apenas 360 pessoas. Em 2004, quando começaram as parecerias agrícolas entre os índios e os produtores rurais, nasceram 48 pareci e morreram três, sendo um deles menor de um ano. Em 2008, foram 55 nascimentos e quatro óbitos, nenhum de crianças. Hoje, existe mais de 1.600 índios pareci.

A desnutrição e a mortalidade infantil caiu a praticamente zero. A maioria dos índios pareci mora em casas de alvenaria, com energia elétrica e outras benesses da civilização não indígena. Quando necessário, os pareci usam o serviço privado de saúde escapando da precariedade do atendimento público.

A renda comunitária auferida com a venda da soja, do milho, do algodão e dos demais frutos da agricultura também é investida na proteção da cultura originária. Todos os pareci falam a língua indígena. As áreas agrícolas são escolhidas depois de ouvir os mais velhos descartando locais sagrados ou de coleta de materiais tradicionais e o produto das colheitas só é comercializado ou consumido depois de feitas as oferendas. Talvez os pareci sejam a etnia indígena brasileira menos ameaçada de todas, graças à renda obtida com a agricultura.

Veja e ouça o próprio líder pareci, Arnaldo Zunizakae, contando essa história:

Não pense você que as terras dos pareci foram destruídas e transformadas em fazendas de soja. A agricultura ocupa quase 16 mil hectares, pouco mais de 1% das terras indígenas pareci, que ocupam cerca de 1,3 milhões de hectares e continuam preservadas em 99%.

Mas nem tudo são flores. A prosperidade alcançada pelos pareci em decorrência da agricultura deu a eles uma certa independência das Organizações Não Governamentais que tutelam de forma dissimulada os índios no Brasil.

Desde os anos 70, muitas ONGs indigenistas passaram a usar os problemas dos índios brasileiros para acessar recursos internacionais. Quanto maiores são os problemas dos indígenas no Brasil e menor é a assistência dada a eles pelo governo, mais dinheiro essas organizações conseguem no exterior. Na direção contrária, quando grupos indígenas passam a não depender do serviço do governo nem das Organizações Não Governamentais, menos importantes elas se tornam. A atividade dos pareci passou a ameaçar o modus operandi das ONGs indigenistas e algumas delas atuam também na área ambiental.

A agricultura indígena também ameaça os dogmas do movimento ambientalista. E se outros índios resolverem desmatar parte de suas terras para auferir renda?

O problema criado pelos pareci aos movimentos indigenista e ambientalista se tornou ainda mais grave quando outras etnias passaram a seguir o mesmo caminho buscando algum nível de independência financeira. Grupos manoki, irantxe e nhambikwara começaram plantar grãos em parte de suas terras com orientação e apoio dos pareci. Alguns usam áreas já abertas em sus terras, mas outros começaram a pleitear o desmatamento de florestas para o plantio.

A reação não tardaria.

Em 2012, o Ministério Público Federal obrigou a Funai e os pareci a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a acabar com a participação de agricultores não indígenas na agricultura feita pelos índios. O TAC previa o encerramento das relações de pareceria de forma gradual, uma vez que o encerramento abrupto aniquilaria a principal fonte de renda dos índios.

Sem condições legais para conseguir financiamento e sem poder vender seus produtos diretamente às traders, como disse o fiscal do Ibama à Agência Reuters, o fim das parecerias com os agricultores não indígenas inviabiliza completamente a agricultura pareci.

O acordo de 2012, que era válido por um ano, foi prorrogado por mais três e depois por mais dois. Os pareci teriam até setembro de 2018 para encerrar os contratos de parceria com os não indígenas, mas até lá estão amparados pelo TAC. Antes disso os ambientalistas do Ibama resolveram entrar no jogo.

A ação do Ibama no início de junho, ainda com o TAC em vigência, provavelmente destruirá a agricultura e a prosperidade pareci.

Por incrível que pareça, os homens brancos que ameaçam dos pareci hoje não são mais os fazendeiros. Esses se tornaram parceiros dos índios. Assim como na época em que os pareci foram proibidos de vender espanadores feitos com penas de ema, quem os ameaça hoje é o Ibama e a patrulha indigenista e ambientalista.

Este blogger torce profundamente para que os índios pareci encontrem uma saída perante inimigos tão poderosos. Mas, pelo que eu conheço dos movimentos ambientalista e indigenista, o mais provável é que a prosperidade os índios pareci seja aniquilada e que eles voltem a ser mais uma etnia marginalizada e condenada, vivendo no mato e dependente do assistencialismo das ONGs.

Com informações do Ibama, da organização Rios Vivos, vídeo e imagem da Agência Câmara e fotos de Lidiane Ribeiro e Vinícios Mendonça do Ibama

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Fonte: http://www.codigoflorestal.com/2018/06/a-ultima-grande-batalha-dos-indios.html#more

Justiça

Quando pensamos em justiça, o que nos chama atenção é a anterioridade e a universalidade de sua petição: sempre presente sob o aspecto de esperança frustrada, exigência revigorada por uma constatação de injustiça, denunciada por um escândalo que clama por justiça.

A justiça corresponde de fato a uma das mais antigas aspirações em todas as sociedades, não importando qual seja a forma de sua organização, de seu sistema. Em todos os lugares, o Estado, mesmo em seus aspectos mais primitivos, sempre se constitui baseado na função de justiça.

Na Bíblia, o livro dos Juízes precede dos Reis e, na Grécia antiga, em uma época muito remota, a função de soberania teve um papel comparável àquele que ela manteve nas grandes civilizações do Oriente Médio. “Pastor de homens”, o rei mantinha um comércio com os deuses que fazia dele um “mestre de justiça”.

Na arqueologia do Estado, a justiça é a primeira das funções que chamamos régias. Neste contexto, a justiça tem a sua representação como o ideal a ser feito, algo como uma partilha, uma distribuição de igualdade das partes, igualdade das relações ou proporções.

A justiça na sua forma mais nítida significa dar a cada um aquilo que é seu, ou ainda um poder, aquele que é encarregado de preservar o direito de cada um. A justiça também é apresentada na consciência moral como uma virtude moral.

Assim, fala-se de um homem justo. Já em uma dimensão coletiva e social, a justiça é a qualidade das estruturas básicas de uma sociedade concebida como processo distributivo.

E por fim a justiça é também algo que exprime na decisão judiciária sendo feita, como a pena infligida na decisão ao culpado para que este restitua o equilíbrio que seu crime rompeu.

Justiça pode ser entendido como equilíbrio, igualdade, ideal.

 

 

 

Art. 181 do Código Penal… ISENÇÃO DE PENA

Só uma conversinha entre amigas…

Muito interessante este assunto…outro dia estava discutindo com minhas colegas sobre isenção de pena do art. acima mencionado e olha só o que acontece se você for na delegacia, e fazer a queixa-crime do referido artigo…o Delegado vai dizer-lhe: só lamento!

Chato, né, mais é a pura verdade, todo ascendente, descendente legítimo ou não, companheiro, cônjuge ou união estável não responde pelo crime de furto, e isso é IMUNIDADE ABSOLUTA.

Isso significa que um cônjuge, filho, pai etc.… pode meter a mão na carteira do outro e pegar 300 reais que não é passível de qualquer sanção penal?

Nossa! Que legal, não é???

Não é não, muito feio isso! Não é porque a lei não pune pelo grau de parentesco, ou não criminaliza, que isso é aceito na sociedade.

É bom saber que a moral vai além da lei, exemplo disso é incesto, que não é criminalizado pela lei e nem existe qualquer tipo de punição, porém a relação intima de uma mãe com qualquer um dos filhos (as) maiores e capazes, é punido pelas normas sociais.

A lei limita o casamento até certo grau de parentesco, ou seja, uma mãe pode, pela lei, ou, pela omissão desta ter uma vida sexual com seu filho maior sem que sofra qualquer punição, entretanto, para sociedade tal coisa é extremamente abominável e causa repulsa, do mesmo jeito que quem quer que furta de sua mãe, pai, irmão, cônjuge ou descendente, comete ato de repúdio.

E sabe onde está escrito isso?

No Art. 181 do Código Penal

“É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.”

Mas tem a pegadinha ai!

O fulaninho não fica isento na esfera civil e pode figurar no polo passivo numa ação de cobrança, danos materiais e morais, então fica esperto!

E tem mais!

Se esse furto for cometido contra alguém contra idoso, a imunidade não existi, aí ferrou!

Prevê o Estatuto do Idoso Lei 10.741/03 art. 95.

“Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.”

Também não existe imunidade se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, quando haja grave ameaça ou violência à pessoa.

Outra coisa, se o namorado ajuda a namorada a furtar o cartão da mãe 58 anos, e está sabendo da senha, saca uma certa quantia da conta, a bela não responde por crime algum, porém o namorado que ajudou a furtar a sogra se ferrou e vai responder pela participação de crime de furto.

Não estou fazendo apologia a nada, tanto que mencionei a prática do incesto, só para mostrar como é vil tal atitude. Mesmo porque para certas ações não haveria a necessidade de lei ou norma, só o nosso próprio juízo natural, seria suficiente para barrar qualquer ato nosso que causasse prejuízos a outros, principalmente nosso familiar, essa atitude é injustificável. Se precisa, basta pedir…pelo menos aqui em casa é assim, vai a dica.

Resumo de Direito Penal – Parte Especial

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA – CRIMES CONTRA A VIDA

HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano.

Espécies

Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples ato da prática descrita na interpretação da lei, ou seja, o ato de trazer a morte a uma pessoa.

Homicídio privilegiado –  Artigo 121 – parágrafo primeiro – É a conduta típica do homicídio que recebe o benefício do privilégio, sempre que o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado – Artigo 121 – parágrafo segundo – É a conduta típica do homicídio onde se aumenta a pena pela prática do crime, pela sua ocorrência nas seguintes condições: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum;  por traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

Homicídio Culposo – Artigo 121- parágrafo terceiro – É a conduta típica do homicídio que se dá pela imprudência, negligência ou imperícia do agente, o qual produz um resultado não pretendido, mas previsível, estando claro que o resultado poderia ter sido evitado.

No homicídio culposo a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. O mesmo ocorre se não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo o homicídio doloso, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.

Perdão Judicial – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que torne desnecessária a sanção penal.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – Artigo 122 do CPB – Ato pelo qual o agente induz ou instiga alguém a se suicidar ou presta-lhe auxílio para que o faça. Reclusão de dois a seis anos, se o suicídio se consumar, ou reclusão de um a três anos, se da tentativa de suicídio resultar lesão corporal de natureza grave.

A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, se a vítima é menor ou se tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime não se pune a tentativa.

Infanticídio – Artigo 123 – Homicídio praticado pela mãe contra o filho, sob condições especiais (em estado puerperal, isto é, logo pós o parto).

Aborto – Artigo 124 – Ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a trazer destruição do produto da concepção.  No auto-aborto ou no aborto com consentimento da gestante, esta sempre será o sujeito ativo do ato, e o feto, o sujeito passivo. No aborto sem o consentimento da gestante, os sujeitos passivos serão o feto e a gestante.

Aborto provocado por terceiro – É o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Pena: reclusão, de três a dez anos.

Aborto provocado com o consentimento da gestante – Reclusão, de um a quatro anos.  A pena pode ser aumentada para reclusão de três a dez anos, se a gestante for menor de quatorze anos, se for alienada ou débil mental, ou ainda se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Forma qualificada – As penas são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave. São duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Aborto necessário –  Não se pune o aborto praticado por médico: se não há outro meio de salvar a vida da gestante; e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal – Ofensa à integridade corporal ou a saúde de outra pessoa.

Lesão corporal de natureza grave – Artigo 129 – parágrafo primeiro – Se resulta: incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

Lesão corporal de natureza gravíssima – Artigo 129 – parágrafo primeiro – Se resulta: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Lesão corporal seguida de morte – Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo (é o homicídio preterintencional).

Diminuição de pena – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou ainda sob o domínio de violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Lesão corporal culposa – Se o agente não queria o resultado do ato praticado, mesmo sabendo que tal resultado era previsível.

Violência doméstica – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido; ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena: detenção, de três meses a três anos.

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo – Artigo 130 do CPB – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

Perigo de contágio de moléstia grave – Artigo 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

Perigo para a vida ou a saúde de outrem – Artigo 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Abandono de incapaz  – Artigo 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Aumento de pena – As penas cominadas aumentam-se de um terço: se o abandono ocorre em lugar ermo; se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; e se a vítima é maior de sessenta anos.

Exposição ou abandono de recém-nascido – Artigo 134 – Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. São aplicadas as qualificadoras, sempre que o fato resulta lesão corporal de natureza grave ou se resulta a morte.

Omissão de socorro – Artigo 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta a lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Maus-tratos – Artigo 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Haverá aumento da pena se do fato resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, e se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos.

Rixa – Artigo 137  – Briga ou contenda entre três ou mais pessoas, com violência física recíproca ou com vias de fato. Se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, o aumento da pena.

CRIMES CONTRA A HONRA

Todos os crimes que atingem a integridade ou a incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Honra subjetiva é a auto-aferição dos atributos pessoais. Honra objetiva é a aferição feita entre o sujeito e sua participação no meio social em que vive. Os crimes contra a honra são de ação privada, iniciando a ação penal pela queixa-crime.

Calúnia – Artigo 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade – Artigo 138 – parágrafo terceiro – Admite-se a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no inciso I do artigo 141; e se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação – Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Exceção da verdade – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.

Injúria – Artigo 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria e no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Pode aumentar a pena: se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes; e se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Disposições comuns – As penas cominadas aumentam-se, se qualquer dos crimes é cometido: contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; contra funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; ou contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Aplicação da pena em dobro – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime – Artigo 142 – Não constituem injúria ou difamação punível: a ofensa imposta em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; e o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Retratação – Artigo 143 – O autor do fato criminoso que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento da pena.

Pedido de explicações – Artigo 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá de forma satisfatória, responde pela ofensa.

Ação Penal – Artigo 145 – Nos crimes contra a honra somente se procede mediante queixa, salvo quando da violência resulta lesão corporal (no caso do § 2º do art. 140, que trata da injúria seguida de violência). Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do artigo 141, que trata do crime praticado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo.

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Constrangimento ilegal – Artigo 146 – É o ato de constranger alguém – mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência – a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

Aumento da pena – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Além das penas impostas, aplicam-se também as correspondentes à violência.

Ameaça – Artigo 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico que lhe cause mal injusto e grave. Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado – Artigo 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado. A pena é aumentada: se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de sessenta anos; se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; se o crime é praticado contra menor de dezoito anos; ou ainda se o crime é praticado com fins libidinosos.

Redução à condição análoga a de escravo – Artigo 149 – Reduzir alguém à condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, e quem mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, também com o fim de retê-lo no local de trabalho.  O aumento da pena ocorre se o crime é cometido contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

 

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Violação de domicílio – Artigo 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Há aumento da pena: se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo; se há emprego de violência ou de arma; se cometido por duas ou mais pessoas; e se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou ainda com abuso do poder.

Exclusão de ilicitude – Não constitui crime se a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências ocorrer: durante o dia, com observância das formalidades legais; para efetuar prisão ou outra diligência, a qualquer hora do dia ou da noite; ou quando algum crime está sendo ali praticado, ou está na iminência de o ser.

A expressão “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Não se compreendem na expressão “casa”: hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, taberna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

Violação de correspondência – Artigo 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Também é punido quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a oculta ou destrói.

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica – Quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas. Também comete esse crime quem impede a comunicação ou a conversação mencionadas, e quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. Há aumento da pena: se há dano para outrem; e se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico.

Correspondência comercial – Artigo 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho o seu conteúdo. O crime somente se procede mediante representação.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Furto – Artigo 155 do CPB – É o ato pelo qual o agente subtrai coisa alheia móvel para si ou para outrem. É a posse de coisa alheia de modo definitivo.

Furto privilegiado – Artigo 155 – parágrafo segundo – Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. De acordo com o parágrafo terceiro desse artigo, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado – 155 – parágrafo quarto – A pena é aumentada e o crime é considerado qualificado se ocorrer, na prática do furto: a destruição ou o rompimento de obstáculo à subtração da coisa; o abuso de confiança, a fraude, a escalada ou a destreza; o emprego de chave falsa; ou ainda o concurso de duas ou mais pessoas. A pena é também aumentada se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Furto de coisa comum – 156 – Ocorre quando o condômino, co-herdeiro ou sócio, subtrai para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Furto de uso – Quando o agente retira a coisa alheia para dela fazer uso momentaneamente, devolvendo-a ao real proprietário. Não existe crime e sim a ocorrência de ilícito civil.

Furto famélico – Não se pune o furto quando o agente pratica o ato para matar a fome.

Furto de coisa de pequena monta – Não se pune o furto quando a coisa furtada é de valor insignificante.

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo – Artigo 157 do CPB – Ato pelo qual o agente subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Roubo próprio – O agente pratica o ato de violência antes da ocorrência da subtração.

Roubo impróprio – Depois de subtraída a coisa, o agente emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Roubo qualificado – Sempre é qualificado o crime de roubo com aumento da pena de um terço até metade: se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; se há o concurso de duas ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; e se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Roubo seguido de morte – Artigo 155 – parágrafo terceiro – Aplica-se o aumento da pena por qualificação se, na prática do furto, ocorre violência e se desta resulta lesão corporal grave ou morte.

Extorsão – Artigo 158 – Constranger ou obrigar alguém – mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica – a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Aumento de pena – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Extorsão mediante seqüestro – Artigo 159 – Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou valor de resgate.

Qualificação do crime – Ocorre se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas; se o seqüestrado é menor de dezoito ou maior de sessenta anos; ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Delação para benefício – Artigo 159 – parágrafo quarto – Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Extorsão indireta – Exigir ou receber como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

DA USURPAÇÃO

Alteração de limites – Artigo 161 do CPB – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

Esbulho possessório – Invadir com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o fim de esbulho, isto é, posse ilegal ou espoliação.

DO DANO

Dano – Artigo 163  – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Dano qualificado – Sempre é qualificado o dano e aumentada a pena se o crime é cometido: com violência à pessoa ou grave ameaça; com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; contra o patrimônio da União, de Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ou ainda por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico – Artigo 165 do CPB – Ocorre o crime sempre que o agente destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico.

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita – Artigo 168 – É apropriar-se de coisa alheia móvel, de que se tem a posse ou a detenção. A pena sempre é aumentada, quando o agente recebeu a coisa: em depósito necessário; ou na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ainda em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciáriaArtigo 168-A – Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza – Artigo 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

O ESTELIONATO

Estelionato – Artigo 171 do CPB – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Espécies de estelionato

Disposição de coisa alheia como própria – Vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria – Vender, permutar, dar em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.

Defraudação de penhor – Defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

Fraude na entrega de coisa – Defraudar substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém.

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro – Destruir, total ou parcialmente, ou ocultar coisa própria, ou lesar o próprio corpo ou a saúde, ou agravar as conseqüências da lesão ou da doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

Fraude no pagamento por meio de cheque – Emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento.  A pena é aumentada de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada – Artigo 172 – Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Nas mesmas penas previstas para este crime incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

DA RECEPTAÇÃO

Receptação – Artigo 180 do CPB – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime; ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Receptação qualificada – Artigo 180 – parágrafo primeiro – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Receptação culposa – Artigo 180- parágrafo terceiro – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Isenção de Pena nos crimes contra o patrimônio – Artigo 181 do CPB – É isento da pena quem comete o crime, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural;

Isenção relativa – Artigo 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime é cometido em prejuízo: do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; ou de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Exceções – Artigo 183 – Não se aplica a isenção: se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; e se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Também não se aplica a isenção ao estranho que participa do crime.

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral – Artigo 184 – O crime se consuma quando o agente viola direitos de autor e os que lhe são conexos.

Aumento da pena – ocorre se a violação consistir em reprodução total ou parcial – com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo – de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

Aplica-se o aumento da pena sobre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto: distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante, ou do direito do produtor de fonograma.

No mesmo caso incorre quem aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Aumenta-se a pena também, se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e um lugar previamente determinados por quem formula a demanda – com intuito de lucro, direto ou indireto – sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma ou de quem os represente.

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo – Artigo 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária – Artigo 209  do  CPB – Ocorre sempre que o agente impede ou perturba enterro ou cerimônia funerária.

Violação de sepultura – Artigo 210 – Ocorre sempre que o agente viola ou profana sepultura ou urna funerária.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver –  Artigo 211 – Ocorre sempre que o agente destrói, subtrai ou oculta cadáver ou parte dele.

Vilipêndio a cadáver – Artigo 212 – Ocorre sempre que o agente vilipendia cadáver ou suas cinzas.

DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro – Artigo 213 do CPB – Ocorre quando o agente constrange mulher à conjunção carnal – ato sexual completo, via cópula vaginal -, mediante violência ou grave ameaça.

Atentado violento ao pudor – Artigo 214 – Ocorre quando o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Posse sexual mediante fraude – Artigo 215 – Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude. Ocorre o aumento da pena se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos.

Atentado ao pudor mediante fraude – Artigo 216 – Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ocorre o aumento da pena se a vítima é menor de dezoito e maior de quatorze anos.

Assédio sexual – Artigo 216-A – Ocorre quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Corrupção de menores – Ocorre quando o agente corrompe ou facilita a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Formas qualificadas – Artigo 223 – O crime é qualificado e tem a pena aumentada se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, ou se do fato resulta a morte.

Presunção de violência – Artigo 224 – A violência é sempre presumida se a vítima: não é maior de quatorze anos; é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; ou se ela não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Ação penal – Artigo 225 – Nos crimes contra os costumes, já referidos, somente se procede mediante queixa. Procede-se, entretanto, mediante ação pública: se a vítima ou seus pais não pode prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. No primeiro caso, a ação do Ministério Público depende de representação.

Aumento da pena – Artigo 226 do C-P-B – A pena é aumentada da quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas; e é aumentada da metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou, por qualquer outro título, tem autoridade sobre ela.

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Lenocínio – Ato pelo qual o agente presta assistência à libidinagem alheia, servindo de intermediário em relações amorosas. De forma geral a palavra tem origem no ato de se traficar escravos.

Mediação para servir a lascívia de outrem – Artigo 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem. Ocorre o aumento da pena se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a quem a vítima esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda.

Aumenta-se a pena se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da prostituição – Artigo 228 – Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone.

Casa de prostituição – Artigo 229 – Ocorre quando o agente mantém, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

Rufianismo – Artigo 230 – Ocorre quando o agente tira proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

Tráfico internacional de pessoas – Artigo 231 – Ocorre sempre que o agente promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição, ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro.

Tráfico interno de pessoas – Artigo 231 – ocorre sempre que o agente promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição.

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno – Artigo 233 –  Ocorre quando o agente pratica o ato obsceno (ato que fere o pudor) em lugar público, aberto ou exposto ao público.

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia – Artigo 235 do CPB – Ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento. Pune-se também o agente que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância. A pena é de reclusão ou detenção, de um a três anos. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o segundo por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento –  Artigo 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.

A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Conhecimento prévio de impedimento – artigo 237 – Ocorre quando o agente contrai casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta.

Simulação de autoridade para celebração de casamento – Artigo 238 – Ocorre quando o agente atribui a si mesmo, falsamente, autoridade para celebração de casamento.

Simulação de casamento – Artigo 239 – Ocorre quando o agente simula casamento mediante engano de outra pessoa.

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Registro de nascimento inexistente – Artigo 241 – Ocorre quando o agente promove no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido – Artigo 242 do CPB – Ocorre quando o agente: dá parto alheio como próprio; registra como seu o filho de outrem; oculta recém-nascido ou o substitui, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.  Ocorre a figura privilegiada quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza.

Sonegação de estado de filiação – Artigo 243 – Ocorre quando o agente deixa em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono material – Artigo 244 – Ocorre quando o agente deixa, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. Ocorre também quando o agente, sem justa causa, deixa de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.

Pratica o crime quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Entrega de filho menor a pessoa inidônea – Artigo 245 – Ocorre com a entrega de filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.

Abandono intelectual – Artigo 246 – Ocorre quando o agente deixa, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM – Caracterizam-se pela simples ocorrência de perigo aos bens e às pessoas (são os atos ilícitos praticados contra a coletividade).

Incêndio – Artigo 250 – Ocorre quando o agente causa incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Explosão – Artigo 251 – Ocorre quando o agente expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

Uso de gás tóxico ou asfixiante – Artigo 252 – Ocorre quando o agente expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante – Artigo 253  – Ocorre quando o agente fabrica, fornece, adquire, possui ou transporta – sem licença da autoridade – substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

Inundação – Artigo 254  – Ocorre quando o agente  causa inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Perigo de inundação – Artigo 255 – Ocorre quando o agente remove, destrói ou inutiliza, em prédio próprio ou alheio, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Desabamento ou desmoronamento – Artigo 256 – Ocorre quando o agente causa desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento – Artigo 257 – Ocorre quando o agente subtrai, oculta ou inutiliza – por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade – aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou quando o agente impede ou dificulta serviço de tal natureza.

Formas qualificadas de crime de perigo comum – Artigo 258 – Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro.

No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena é aumentada de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia – Artigo 267 do CPB – Ocorre quando o agente causa epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. O crime é considerado como hediondo, se do fato resulta morte, e a pena é aplicada em dobro.

Infração de medida sanitária preventiva – Artigo 268 – Ocorre quando o agente infringe determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Omissão de notificação de doença – Artigo 269  – Ocorre quando o médico deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal – Artigo 270 – Ocorre quando o agente envenena água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

Corrupção ou poluição de água potável – Artigo 271  – Ocorre quando o agente corrompe ou polui água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios – Artigo 272 – Ocorre quando o agente corrompe, adultera, falsifica ou altera substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – Artigo 273 – Ocorre quando o agente falsifica, corrompe, adultera ou altera produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – Artigo 282  – Ocorre quando o agente exerce, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.

Charlatanismo – Artigo 283 – Ocorre quando o agente inculca ou anuncia cura por meio secreto ou infalível.

Curandeirismo – Artigo 284 – Ocorre quando o agente exerce o curandeirismo, prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio – fazendo diagnósticos.

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime – Artigo 286 do CPB – Ocorre toda vez que o agente incitar, publicamente, a prática de crime.

Apologia de crime ou criminoso – Artigo 287 – Ocorre quando o agente faz, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

Quadrilha ou bando – Artigo 288 – Ocorre quando se associam mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.  O aumento da pena ocorre sempre que a quadrilha ou bando for armado.

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

DA MOEDA FALSA

Moeda Falsa – Artigo 289 do CPB – Ocorre quando o agente falsifica, fabricando-a ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção – de seis meses a dois anos – e multa.

Crimes assimilados ao de moeda falsa – Artigo 290 – Ocorre quando o agente forma cédula, nota ou bilhete representativo de moeda:  utilizando fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimindo, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-lo à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; ou restituindo à circulação nota, cédula ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos – Artigo 293 do CPB – Ocorre quando o agente falsifica, fabricando ou alterando:  selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; vale postal; cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; e bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

Pratica o mesmo crime e incorre na mesma pena quem: usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; e quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado ou sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

Pratica também o crime quem suprime, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização.

Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Equipara-se a atividade comercial, para os fins mencionados, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação do selo ou sinal público – Artigo 296 – Ocorre quando  o agente falsifica, fabricando ou alterando: selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; ou ainda selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

Falsificação de documento público – artigo 297 – Ocorre quando o agente falsifica, no todo ou em parte, documento público, ou altera documento público verdadeiro. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Pratica o crime e incorre nas mesmas penas quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ou ainda quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Falsificação de documento particular – Artigo 298  – Ocorre quando o agente falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro.

Falsidade ideológica – Artigo 299 – Ocorre quando o agente omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra – Artigo 300 do CPB – Ocorre quando o agente reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que  não o seja.

Certidão ou atestado ideologicamente falso – Artigo 301 – Ocorre quando o agente atesta ou certifica falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Falsidade material de atestado ou certidão (artigo 301, parágrafo 1º) – Ocorre quando o agente falsifica, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou altera o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Falsidade de atestado médico – Artigo 302 – Ocorre quando o agente (médico), der, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Uso de documento falso – Artigo 304 – Ocorre quando o agente faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do CPB.

 DE OUTRAS FALSIDADES

Falsa identidade – Artigo 307 – Ocorre quando o agente atribui a si mesmo ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Artigo 311 – Ocorre quando o agente adultera ou remarca número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Funcionário público – artigo 327 do CPB – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Peculato – Artigo 312 – Ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular – de que tem a posse em razão do cargo – ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio.

Incorre no crime o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo – artigo 312 – parágrafo segundo – Ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Quando a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz da metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem – Artigo 313 – Ocorre quando o agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesArtigo 313 – Inserir ou facilitar (o funcionário autorizado) a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou ainda para causar dano.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Artigo 313-B –  Modificar ou alterar (o funcionário) sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Ocorre o aumento da pena se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – Artigo 314 – Ocorre quando o agente extravia livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, sonega ou inutiliza livro oficial ou qualquer documento, total ou parcialmente.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – Artigo 315 – Ocorre quando o agente dá às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei (é o crime de desvio de verbas).

Concussão – Artigo 316 – Ocorre quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente – ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela – vantagem indevida.

Excesso de exação – Artigo 316 – parágrafo primeiro  – Ocorre se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Corrupção passiva – artigo 317 – Ocorre quando o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente – ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela – vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Facilitação de contrabando ou descaminho – Artigo 318 – Ocorre quando o agente facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho – previsto no art. 334 do CPC.

Prevaricação – Artigo 319 – Ocorre quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Prevaricação de Diretor de penitenciária e/ou agente público – Artigo 319 – Ocorre quando o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Condescendência criminosa – artigo 320 – Ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Advocacia administrativa – Artigo 321 – Ocorre quando o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Violência arbitrária – artigo 322 – Ocorre quando o agente pratica violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Abandono de função – Artigo 323 – Ocorre quando o agente abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado –  Artigo 324  do  CPB – Ocorre quando o agente entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continua a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Violação de sigilo funcional – Artigo 325 – Ocorre quando o agente revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.

Violação do sigilo de proposta de concorrência – artigo 326 – Ocorre quando o agente devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo.

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Usurpação de função pública – Artigo 328 – Ocorre quando o agente usurpa, apodera-se, do exercício de função pública.

Resistência – Artigo 329 – Ocorre quando o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Desobediência – Artigo 330 – Ocorre quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público.

Desacato – Artigo 331 – Ocorre quando o agente desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Tráfico de Influência – Artigo 332  – Ocorre quando o agente solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Corrupção ativa – Artigo 333 – Ocorre quando o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Contrabando ou descaminho – Artigo 334 – Importar ou exportar mercadoria proibida, ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Denunciação caluniosa – Artigo 339 do CPB – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção – Artigo 340 – Ocorre quando o agente provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Auto-acusação falsa – Artigo 341 – Ocorre quando o agente acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

Falso testemunho ou falsa perícia – Artigo 342  – Ocorre quando o agente faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade – como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete -, em processo judicial, ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Coação no curso do processo – Artigo 344 – Ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça – com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio – contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Exercício arbitrário das próprias razões – Artigo 345 – Ocorre quando o agente faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.

Fraude processual – Artigo 347  – Ocorre quando o agente inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Favorecimento pessoal – Artigo 348 – Ocorre quando o agente auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública, autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real – Artigo 349  – Ocorre quando o agente  presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Exercício arbitrário ou abuso de poder – Artigo 350 – Ocorre quando o agente ordena ou executa medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Pratica o crime quem ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; quem prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; quem submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; e quem efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança  –  Artigo 351 do CPB – Ocorre quando o agente promove ou facilita a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

Evasão mediante violência contra a pessoa – Artigo 352  – Ocorre quando o preso ou indivíduo submetido a medida de segurança definitiva, evade ou tenta evadir-se, usando de violência contra a pessoa.

Arrebatamento de preso – Artigo 353  – Ocorre quando o agente arrebata (toma à força) o preso – a fim de maltratá-lo – do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.

Motim de presos – Artigo 354  – Ocorre quando os presos se amotinam, perturbando a ordem ou a disciplina da prisão.

Patrocínio infiel – Artigo 355 – Ocorre quando o agente trai, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação – Artigo 355 – parágrafo único – Ocorre quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório – Artigo 356 – Ocorre quando o agente inutiliza, total ou parcialmente, ou deixa de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Exploração de prestígio – Artigo 357 – Ocorre quando o agente solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em:  juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Violência ou fraude em arrematação judicial – Artigo 358 – Ocorre quando o agente impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou quando ele afasta ou procura afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de operação de crédito – Artigo 359-A – Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Pratica o crime quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando há inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, ou quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar – Artigo 359–B – Ocorre quando o agente ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – Artigo 359-C – Ocorre quando o agente ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Ordenação de despesa não autorizada – Artigo 359-D – Ocorre quando o agente ordena despesa não autorizada por lei.

Prestação de garantia graciosa – Artigo 359-E – Ocorre quando o agente presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Não cancelamento de restos a pagar – Artigo 359-F – Ocorre quando o agente deixa de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura – Artigo 359-G  – Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou executa ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – Artigo 359-H – Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou promove a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

 

Resumo de Direito Penal – Parte Geral

DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL
O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou  Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas .

Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente.

Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa.

Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo.

Direito Penal Objetivo – Todas as normas existentes e de pronta aplicabilidade sobre o fato concreto ou tentado.

Direito Penal Comum – Aplicação do direito pelos órgãos jurisdicionais do Estado, ou seja, aplicação do Direito Penal dentro da atuação da Justiça comum existente nos Estados da Federação.

Direito Penal Especial – Previsão legal de competência para atuação das justiças especializadas na aplicação da lei penal. Exemplo: Direito Penal Eleitoral e Direito Penal Militar.

Direito Penal Substantivo – É a materialidade da norma, ou seja, é a norma em sua apresentação formal (exemplo: livro que contém o Código Penal).

Direito Penal Adjetivo – É a instrumentalidade do Direito Penal, isto é, o direito processual e suas nuances.

FONTES DO DIREITO PENAL

Conceito:

As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o órgão ou a forma de sua exteriorização. Por exemplo: compete privativamente a União, legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (…). Outro exemplo: a simples existência de lei, costumes, jurisprudências, princípios e/ou doutrinas.

Divisão das Fontes de Direito Penal

Fontes materiais – Ente estatal responsável pela produção e pela exteriorização do Direito.

Fontes Formais – Forma e modo de exteriorização do Direito

Fontes Formais Imediatas – As leis penais existentes. Conforme o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 88,  e art. 1º do Código Penal Brasileiro).

Fontes Formais Mediatas – Na omissão da lei, podem ser aplicados os princípios gerais de Direito, os costumes a jurisprudência e a doutrina, os quais são fontes formais mediatas. Esses princípios estão autorizados por lei (Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro)).

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro).

Princípio da Intervenção – Limita o poder de atuação do ente estatal. O direito punitivo só será aplicado em observância ao princípio da reserva legal, com o fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal aplicável.

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal – A lei penal só pode retroagir para beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos. A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais benigna ao agente do delito (Art. 5º, XL da CF/88).

Princípio da Insignificância – Aferida a irrelevância de uma conduta delituosa, ou sua insignificância (por exemplo a apropriação de bagatelas), deve ser excluída sua tipicidade penal.

Princípio da Ofensividade – Aplicado na elaboração das leis, cuida de prevenir um ataque ou perigo concreto sobre um bem tutelado pelo Estado. Esse princípio protege o interesse social tutelado pelo Estado de um perigo de lesão (ou ofensa).

Princípio da proporcionalidade – Cabe ao Estado dar a seus cidadãos um mínimo de proporcionalidade entre a garantia de seus direitos. Segundo esse princípio, o sistema penal se firma na sua capacidade de fazer frente aos delitos existentes em um meio social que absorva sua eficácia.

Princípio da Alteridade – Não ofendido nenhum bem jurídico por ato meramente subjetivo, não existe crime. Como exemplo, a auto-agressão contida no suicídio.

Princípio do “in dubio pro reo” – Na dúvida, o réu deve ser absolvido, pois no direito penal a culpa tem que ser comprovada, não cabendo suposição de prática de ato delituoso.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Artigos 1º a 12 do CPB)

Vigência e Revogação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo – Artigo 2º) – A lei penal começa a vigorar na data expressa em seu bojo. Em caso de omissão, ela começa a vigorar quarenta e cinco dias após sua publicação, no País, e em três meses no exterior (Vacância da Lei). A revogação da Lei Penal se opera com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). A lei penal pode ser temporária (com prazo fixado de vigência), ou excepcional (criada para ser aplicada em evento emergencial ou furtivo).

Tempo e Lugar do Crime (Artigo 6º)– Segundo a Teoria da Atividade, o crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, com a respectiva aplicação da lei vigente. A lei penal brasileira utiliza dessa teoria, em conjunto com a teoria do resultado (segundo a qual o crime é considerado cometido quando da produção do resultado) e com a teoria da ubiqüidade (segundo a qual considera-se o crime cometido, tanto no momento da ação ou omissão, quanto na produção do resultado).

Lei Penal no Espaço – Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal pátria deve ser aplicada dentro do território nacional, respeitando-se os tratados e convenções estrangeiras, quando existentes. São considerados como parte do território nacional as aeronaves e embarcações públicas, além das aeronaves e embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a aplicação da Lei Penal Brasileira a fatos criminosos praticados no estrangeiro, desde que cometidos contra o representante do governo brasileiro, ou contra as instituições que compõem a União, os Estados e os Municípios. Aplica-se também a Lei Penal Brasileira nos atos praticados por, ou contra, brasileiros no exterior, sem prejuízo das previsões contidas no artigo 7º do CPB.

Território Nacional – Todo espaço em que o Estado exerce sua soberania, ou seja, 12 milhas a contar da faixa costeira, incluído o espaço aéreo correspondente.

Extradição – São atos de entrega e custódia de agentes delituosos por países que cooperam entre si na prevenção internacional do crime. As extradições podem ser ativas (feitas pelo país requerente) e passivas (feitas pelo país cedente).

Deportação e Expulsão – retirada obrigatória dos nacionais do estrangeiro, ou de estrangeiros do território nacional, por imposição administrativa vinculada à lei penal vigente.

Sentença Prolatada no Exterior (cumprimento da pena) – Uma vez sentenciado no exterior, o nacional tem direito à atenuação da pena imposta em território nacional pela a pratica de mesmo crime. Em caso de aplicação de pena mais severa que a brasileira, o nacional fica isento de cumprimento de pena no nosso território.

FATO TÍPICO

Conceito de Crime – Crime é uma ação típica, antijurídica, culpável e punível. Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos).

Fato Típico – São os elementos do crime, ou seja: a ação (dolosa ou culposa), o resultado, a causalidade e a tipicidade.

Tipo – Descrição contida na lei de um determinado fato delituoso, para efetiva aferição da ocorrência de crime.

Conduta – Ato consciente ou comportamental praticado pelo ser humano, estando assim excluídos os animais e os fatos naturais.

Crimes Omissivos e Comissivos (Formas de conduta) – Dividem-se em crimes omissivos próprios ou puros, e comissivos por omissão. Os crimes omissivos próprios podem ser imputados a qualquer pessoa. São crimes ligados à conduta omitida, independentemente do resultado, tendo como objeto apenas a omissão. Já nos crimes comissivos por omissão, a simples prática da omissão causa um resultado delituoso, que é punível se o agente tinha como obrigação vigiar ou proteger alguém. É a materialização de um crime por meio de uma omissão. Esses crimes podem ser praticados por dolo e culpa.

Dolo – Intenção declarada e manifestada na vontade consciente do agente para praticar uma ação, cujo fato é tido como crime pela legislação aplicável. O dolo se concretiza também na certeza e na consciência do resultado.

Espécies de Dolo – O dolo se divide em dolo indireto ou indeterminado e dolo direto.

Dolo Indireto ou indeterminado – Nesse caso, está presente a vontade parcial do agente, o qual assume o risco do resultado, sem direcionar sua vontade para um objeto específico. O dolo Indireto pode ser dividido em alternativo ou eventual.

Dolo Alternativo – A ação praticada pode fornecer mais de um resultado (lesionar ou matar).

Dolo Eventual – O resultado existe dentro das leis de probabilidade, e, mesmo que o agente não queira, por sua vontade, a efetividade do resultado, assume o risco eventual de sua ação.

Preterdolo – Existência de dolo e culpa; encontrando-se o dolo na prática delituosa antecedente, e a culpa, na prática conseqüente. Exemplo: latrocínio (roubo seguido de morte).

Culpa – Pune-se a culpa apenas quando existe previsão legal para tal fim. A culpa se baseia na falta de vontade de trazer um resultado delituoso sobre a ação praticada. A ação é praticada sem intenção, podendo a culpa se manifestar por meio da imperícia (falta de habilitação técnica para a prática de determinado ato), da imprudência (precipitação e falta de cuidados necessários no exercício de um ato) e da negligência (negativa de cometimento de um ato calcado na displicência).

Tipos de Culpa – Existem três tipos de culpa: a consciente (o agente prevê o resultado, mas assume o risco por acreditar que dano algum será causado), a inconsciente (por falta de atenção o agente não prevê o risco) e a imprópria (erro de pessoa, em que o agente pretende o resultado, mas pratica-o de forma errônea, sobre pessoa diferente de sua vontade primária).

Resultado – Juntamente com a conduta, é o segundo elemento do fato típico. Para que o Ente Estatal possa agir dentro de seu dever de punir, é necessário que, para a caracterização de um crime, haja um dano efetivo ou a existência de iminente perigo. O resultado, como elemento do fato típico, manifesta-se nos delitos da seguinte forma: crime material ou de resultado (nos crimes contra o patrimônio, o dano patrimonial é o resultado; sem ele só se puniria a tentativa. Assim o crime material é aquele em que a conduta está diretamente ligada ao resultado.); crime formal (a simples ação do agente independente do resultado. Ex. ameaça, injúria e difamação); crimes de mera conduta (o tipo não descreve o resultado, existindo apenas a ação ou a omissão para ocorrência do crime (Ex.: o previsto no art. 280 do CPB –  fornecer medicamento sem receita médica).

Nexo de causalidade – A causa é a linha de ação percorrida pelo agente para a ocorrência do resultado. O nexo causal tem a função de descrever as situações apresentadas quando da conduta. O nexo de causalidade divide-se em dependente (depende da conduta para produção da causa) e independente (causa independente que se relaciona com a causa principal).

Do crime – Consumação e Tentativa (Artigos 13 a 25 do CPB)

Etapas do crime ou “iter criminis” – O fato criminoso se divide em fases ou etapas, que são divididas em: cogitação, atos preparatórios, fase de execução e fase de consumação. A cogitação e os atos preparatórios não são puníveis.

Consumação – Ocorre quando todas a etapas do crime se manifestam por meio de um resultado. Nos crimes materiais, a consumação se manifesta pela ocorrência do resultado; nos crimes formais, manifesta-se pela mera conduta.

Tentativa – Ocorre todas as vezes que circunstâncias alheias à vontade do agente impedem a execução de um crime. Não existe tentativa nas contravenções, nos crimes culposos e nos preterdolosos. Existem duas espécies de tentativa: Tentativa Perfeita ou Crime Falho (quando todos os atos necessários à consumação do crime são praticados, mas este não acontece); e a Tentativa Imperfeita (quando acontece uma interrupção dos atos necessários à consumação).

Fato Típico – Outras Modalidades

Arrependimento Eficaz – No arrependimento eficaz ocorre a chamada tentativa perfeita, em que o autor da ação se arrepende e impede que o resultado se produza, respondendo criminalmente apenas pelos atos já praticados.

Arrependimento Posterior – Antes da apresentação e do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, o autor do fato repara o dano ou restitui a coisa. Essa modalidade ocorre nos crimes sem violência ou grave ameaça.

Crime Impossível – O crime deixa de se consumar quando o autor da ação utiliza-se de meio ineficiente e impróprio à sua consumação (Ex.: tentar matar um cadáver; ministrar água pura, imaginado tratar-se de veneno; praticar atos referentes ao aborto em mulher que não esteja grávida)

Desistência Voluntária – Ato de desistência de se prosseguir na execução de um crime. Ocorre quando autor de uma determinada ação, voluntariamente, interrompe a sua execução, o que afasta a possibilidade de punição.

Erro Acidental – Divide-se em: erro sobre o objeto (Por exemplo, furta-se uma lata de tinta, pensando ser de solvente); e erro sobre pessoa (exemplo: pratica-se o homicídio sobre uma determinada pessoa, acreditando ser esta a vítima visada).

Erro na Execução (“aberratio ictus”)­- O autor do fato age com intenção de provocar dano delituoso, que, por inabilidade ou acidente, se consuma em terceira pessoa, estranha à sua intenção. Nesse caso, o autor do fato é punido com o mesmo rigor que o seria se tivesse concretizado sua intenção contra a vítima visada.

Erro de Tipo – Circunstância que afasta a ocorrência de dolo e a imposição de culpa. O erro de tipo incide sobre a expressão contida na tipificação penal. Ex.: Crime de Desacato – o autor da ação desconhece que a vítima de seu ato desrespeitoso é autoridade pública, o que afasta o dolo e inclui a culpa.

Erro Sobre Nexo Causal – Na execução do crime, o autor do fato pretende uma determinada consumação e esta ocorre de forma diferenciada da pretendida. Ex.: lançar alguém na frente de um carro em movimento – o carro se desvia e a pessoa lançada vem a óbito por traumatismo craniano, provocado pelo choque de sua cabeça com o asfalto.

Resultado Diverso do Pretendido (“aberratio delicti”) – Devido ao erro, o autor da ação provoca um resultado diferente do pretendido. Ex.: Na pretensão de furtar uma casa, o autor do delito arromba uma porta com excesso de força, provocando a morte de um desavisado que passava pela porta do lado de dentro da casa.

ANTIJURIDICIDADE

Não existindo o tipo penal, não há que se falar em antijuridicidade ou ilicitude. Entende-se por antijuridicidade ou ilicitude todo o comportamento atentatório à ordem jurídica ou aos bens jurídicos tutelados.

Causas de Exclusão da Antijuridicidade

Conforme o artigo 23 do CPB, existem tipos de justificativas que excluem a ocorrência de prática antijurídica ou ilícita: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito são causas de inexistência da ocorrência de crime.

Estado de Necessidade – Segundo o artigo 24 do CPB, “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para se salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Acrescente-se que aquele que tenha o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar em seu favor estado de necessidade.

Legítima Defesa – Conforme o artigo 25 do CPB, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Estrito Cumprimento do Dever Legal – Inexiste crime se o autor do fato o pratica em estrito cumprimento de seu dever legal. Ex.: O poder de polícia e a fé pública.

Exercício Regular de Direito – Praticar ou deixar de praticar algo, devido ao exercício regular de direito. Ex.: sigilo profissional dos médicos e advogados.

Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Pune-se apenas o autor da coação irresistível (o constrangimento sobre grave ameaça) ou o autor da ordem ditada (ordem oriunda de subordinação de cunho administrativo). Se o delito cometido tem suas bases em coação de que o agente não poderia eximir-se, ou, quando em cumprimento de ordem ditada por superior hierárquico, não consegue perceber a sua ilegalidade, fica o agente afastado de qualquer punição. Estão afastadas da obediência hierárquica as ordens emanadas por vínculo empregatício ou religioso.

CULPABILIDADE

A culpabilidade encontra óbices teóricos que impedem sua pacificação conceitual. Sua definição mais abalizada se encontra na reprovação do autor do fato, por desrespeito ao direito, que, como fonte disciplinadora, lhe exigia conduta contrária à praticada.

Imputabilidade – Capacidade do agente de entender e de ser responsabilizado penalmente. No caso de inexistência desta capacidade, o agente delituoso é considerado inimputável.

Causas Dirimentes – São condições para aplicação da imputabilidade: a menoridade, as doenças mentais e a embriaguez. No caso da menoridade, aplica-se atualmente a legislação especial contida no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. Já a embriaguez se divide em voluntária e culposa, preservando-se o caso fortuito ou força maior, que, na prática da ação ou omissão, deixou o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. As doenças mentais são aquelas que impedem o agente de entender o caráter ilícito da ação ou omissão.

CONCURSO DE PESSOAS (artigos 29 a 31 do CPB)

Aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime incide na pena a este cominada, na medida de sua culpabilidade. O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de um mesmo crime. Cada participante responde de acordo com sua participação no crime, o que motiva a aplicação de penas diferenciadas.

Da Autoria – Autor é o sujeito que pratica a ação ou omissão delituosa. A autoria é mediata, quando executada por terceiro não-culpável (menor, por exemplo), em favor do autor que não executa o crime pessoalmente.

Da Co-Autoria e da Participação – O co-autor tem participação direta no sentido de colaborar para a consumação do crime (nesse caso a colaboração é consciente). A participação se caracteriza pela concorrência exercida em favor do autor pelo co-autor ou pelos co-autores. O CPB pune de forma igualitária o autor, o co-autor e o partícipe de qualquer delito, com a ressalva de aferição de culpabilidade.

DAS PENAS

No Direito Penal Brasileiro, a pena tem um caráter punitivo e preventivo. Sua condição punitiva tem equilíbrio no dever de possibilitar a franca reabilitação do agente condenado.

Espécies de Penas (artigos 32 a 58 do CPB) – O artigo 32 do CPB estabelece que as penas aplicáveis se concretizam em: privativas de liberdade, restritivas de direito e penas de multa.

Penas Privativas de Liberdade – São medidas de cunho punitivo, aplicadas pela prática de ilícitos criminais. As Penas privativas de liberdade dividem-se em: reclusão (com regimes de cumprimento de penas fechado, semi-aberto e aberto) e detenção (somente para os regimes semi-aberto e aberto). O cumprimento de pena de reclusão se efetiva nas penitenciárias, as quais têm por objetivo a tutela de presos condenados no regime fechado. O regime semi-aberto pode ser cumprido nas penitenciárias comuns, agrícolas ou similares. Já o regime aberto deverá ser cumprido em albergues e delegacias (têm caráter temporário). Há ainda as penas privativas de liberdade em  hospitais de Custódia (o condenado que, durante o cumprimento da pena, manifestar doença mental deve ser recolhido em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento adequado).

Regime Fechado – O condenado fica sujeito ao trabalho no período diurno, conforme suas habilidades aferidas em exame criminológico, ficando em isolamento durante o período noturno.

Regime Semi-aberto – O condenado fica sujeito ao trabalho em comum durante o período diurno, podendo ainda trabalhar externamente e estudar durante o período de cumprimento da pena.

Regime Aberto – O condenado tem direito ao trabalho e ao estudo fora do estabelecimento de cumprimento de pena. Durante o período noturno, ele deve permanecer recolhido, podendo ser transferido para regime mais severo de cumprimento de pena, no caso de prática de crime doloso ou atentado direto contra a execução da pena e multa acumulada.

Regime Especial – Reserva legal que beneficia as mulheres no cumprimento de pena, as quais cumprem pena em estabelecimento penitenciário especial.

Direitos do Preso (Artigo 38) – São mantidos todos os direitos do preso não atingidos pela perda da liberdade, dentre os quais podemos citar: direito à vida, à manutenção da integridade física e moral, ao trabalho remunerado, direito de petição aos órgãos públicos, direito à propriedade, à intimidade, à vida privada, a assistência jurídica, médica e odontológica, a educação e cultura, direito de receber visitas, e outros previstos no art. 3º da Lei de Execuções Penais.

Trabalho do Preso (Artigo 39) – O trabalho do preso será sempre remunerado, com as garantias pertinentes à Previdência Social.

Detração – É obrigação de computação, nas penas privativas de liberdade e nas medidas de segurança, de todo o tempo de prisão provisória ou administrativa cumprida no Brasil ou no exterior.

Das Penas Restritivas de Direito (Artigos 43 a 52) – Dentre as penas restritivas de direito encontram-se: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Todas essas penas são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando a pena máxima aplicada não for superior a quatro anos, ou igual ou inferior a um ano. A função social das penas restritivas de direito é a da substituição das penas privativas de liberdade nos casos de crimes com pequeno poder ofensivo.

Prestação Pecuniária – É o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública ou privada, de valor não inferior a um salário mínimo vigente, e limitado a trezentos e sessenta salários, valor este que poderá ser abatido de eventual condenação à reparação na área cível.

Perda de Bens e Valores – É a perda de bens e valores dos condenados em favor do Fundo Penitenciário Nacional, fixado no montante do prejuízo causado ou no valor do provento obtido na prática delituosa.

Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas – Aplicável em toda condenação superior a seis meses de privação da liberdade. É a atribuição de tarefas a serem executadas de forma gratuita à comunidade ou a entidades públicas, de acordo com as aptidões do condenado, no tempo máximo de uma hora por dia, sem prejuízo da jornada laboral do condenado.

Interdição Temporária de Direitos (Artigo 47) – Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como do exercício de mandato eletivo, além da possibilidade da suspensão da autorização para dirigir e da proibição de freqüência a determinados lugares.

Limitações de Finais de Semana (Artigo 48) – Obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, onde poderão ser oferecidos ao condenado cursos, palestras ou atividades educativas.

Da Pena de Multa (Artigos 49 a 52)

Multa (Artigo 49) – Consiste no pagamento de dias-multa ao Fundo Penitenciário, sempre que fixada na sentença condenatória. Seu valor é fixado em, no mimo, dez dias-multa e, no máximo, em trezentos e sessenta dias-multa, valor este que não pode ser inferior a um trigésimo do salário mínimo, nem superior a cinco vezes o salário vigente à época dos fatos. A suspensão da multa ocorre no caso de o condenado vir a sofrer doença mental.

Da Cominação das Penas (Artigos 53 a 58) – A Cominação em Direito Penal está ligada à quantidade  mínima e máxima (ou limite) de cada pena, as quais podem vir expressas no texto de lei, ou aplicadas quando da ocorrência da sentença condenatória. Por exemplo: no caso de fixação de pena inferior a um ano, deve-se aplicar a pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade, independentemente de previsão em texto de lei.

Da Aplicação da Pena (Artigos 59 a 76 do CPB)

Fixação da Pena (artigo 59) – No sistema brasileiro, o juiz deve adotar as circunstâncias judiciais – as agravantes e as atenuantes -, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Além disso, a pena deve zelar pela reprovação e prevenção do crime. Na fixação da multa, deve ser respeitada a situação econômica do réu.

Das Agravantes (Artigo 61) – Sempre agravam a pena: a reincidência, o motivo fútil ou torpe e a ocultação; a impunidade ou vantagem de outro crime; a traição, a emboscada e a simulação; o emprego de veneno, fogo, explosivo, ou tortura; os crimes praticados contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; o abuso de poder; e o crime praticado contra: criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.

Reincidência (Artigo 63) – considera-se como reincidência, o cometimento de novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro,  tenha condenado o autor por crime anterior.

Das Atenuantes (Artigo 65) – Sempre atenuam a pena: a menoridade do agente na época do fato delituoso, bem como a idade superior a setenta anos na data da sentença; o desconhecimento da lei; o crime cometido por relevante valor social ou moral; a tentativa de evitar ou minorar as conseqüências do ato delituoso; a confissão espontânea; a coação irresistível; o cumprimento de ordem; e a violenta emoção.

Do concurso de Crimes (Artigos 67 a 76 do CPB)

Concurso entre Agravantes e Atenuantes (Artigo 67) – Após a aferição dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, a pena a ser fixada deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes.

Concurso Material (Artigo 69) – Ocorre quando o autor do delito, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas são somadas diretamente nos autos do processo, ou quando da execução da sentença nas varas de execução criminal.

Concurso Formal (Artigo 70) – Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplica-se, nesse caso, a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

Crime Continuado (Artigo 71) – Quando o autor do delito, “mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”.

Da Suspensão Condicional da Pena (Artigos 77 a 82) – Suspende-se por dois a quatro anos a pena privativa de liberdade não superior a dois anos, na falta de reincidência em crime doloso, quando a conduta social e a personalidade do agente permitam a concessão do benefício, e quando não for possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Se o condenado possuir idade superior a setenta anos e for condenado a pena não superior a quatro anos, poderá ser suspensa a pena por quatro a seis anos.

Do Livramento Condicional (Artigos 83 a 90) – Antecipação provisória da execução da pena, na qual o condenado é posto em liberdade, mediante o cumprimento de obrigações determinadas pelo juiz da Vara de Execuções. É aplicado após cumprimento de parte da pena, mediante a observância de alguns requisitos. Se o Condenado não é reincidente em crime doloso, é necessário ter cumprido mais de um terço da pena. Se reincidente, é necessário ter cumprido mais da metade. São considerados ainda fatores como o bom comportamento durante o cumprimento da pena, e a reparação do dano causado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo. No caso de crime hediondo, é necessário o cumprimento de pelo menos dois terços da pena.

Dos Efeitos da Condenação (Artigo 91) – A condenação gera efeitos sobre a necessidade de se indenizar o dano causado pelo crime, além da perda dos instrumentos e do produto do crime em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. A condenação também tem como efeitos a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Da Reabilitação (Artigo 93) – Ato que assegura ao condenado o sigilo sobre seu processo e efetiva condenação. A reabilitação pode ser requerida, decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena e sua execução, mediante algumas condições, dentre elas o bom comportamento, o domicílio no País durante o prazo de dois anos e a comprovação de ressarcimento do dano causado pela prática criminosa.

DA AÇÃO PENAL (Artigos 100 a 106 do CPB)

Ação Penal Pública e de Iniciativa Privada (Art. 100) – O ato de punibilidade do Estado inicia-se mediante provocação do Ministério Público, do Ministro da Justiça ou do ofendido. A ação penal pública pode ser condicionada (isto é, depende da manifestação de vontade), ou incondicionada (independe da manifestação de vontade). A ação penal de iniciativa privada efetiva-se mediante queixa-crime proposta pelo próprio ofendido ou por meio de seu procurador ou representante legal. Pode ser propriamente dita ou exclusiva (isto é, de iniciativa da vítima ou de seu representante legal), personalíssima (só pode ser proposta pela vítima), e subsidiária da pública (caso em que a vítima exerce seu direito de oferecer queixa-subsidiária, quando da inércia do Ministério Público).

Ação Penal no Crime Complexo (Artigo 101) – “Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.”

Irretratabilidade da Representação (Artigo 102) – A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Decadência do Direito de Queixa ou de Representação (Artigo 103) – Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber da autoria do crime.

Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa (Artigo 104) – Implica renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Perdão do Ofendido (Artigo 105) – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, impede o prosseguimento da ação.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Artigos 107 a 120 do CPB)

Extinção da Punibilidade (Artigo 107) – É direito do Estado punir, ou seja, exercer a punibilidade. A legislação, no entanto, estabelece as situações que impedem o Estado de exercer o poder de punir. Elas estão relacionadas nos incisos do art. 107, e são:

Morte do agente (Artigo 107, inciso I) – A certidão de óbito expedida por cartório competente, quando apresentada ao juiz, extingue a punibilidade em favor do falecido (nesse caso, não vale o atestado de óbito, mas somente a certidão de óbito).

Anistia, graça ou indulto (Artigo 107, inciso II) – A anistia – origina-se em lei que exclui a existência do crime sem extinguir a tipicidade, podendo ser própria (concedida antes da condenação); imprópria (concedida após a condenação); plena e irrestrita (sem limitação dos efeitos de sua extensão); parcial (com limitação dos efeitos de sua extensão); condicionada (impõe condições); e incondicionada (sem a imposição de condições). a graça – é concedida pelo Presidente da República ao indivíduo, não atingindo a coletividade. A Graça extingue a punibilidade, mantendo os efeitos da falta de primariedade. O indulto – é concedido pelo Presidente da República ao coletivo, mantendo os efeitos do crime e extinguindo a punibilidade.

Retroatividade de Lei – (Artigo 107, inciso III) – A criação de lei nova, que deixa de considerar como crime conduta anteriormente considerada delituosa, extingue a punibilidade pela aplicação do princípio do “abolitio criminis”, contido no artigo 2º do CPB (que trata da lei penal no tempo).

Prescrição, decadência e perempção (Artigos 107, inciso IV) – Prescrição – Perda do direito de punir do Estado pela sua demora na condução da Ação Penal. O Artigo 109 do CPB, relaciona os prazos de prescrição das ações penais, levando em consideração a cominação máxima da pena a ser aplicada. A prescrição pode acontecer também após a expedição de sentença condenatória. Decadência – Perda do prazo para o oferecimento de queixa ou denúncia (seis meses a partir do conhecimento da autoria), o que causa a perda do direito de ação por parte do ofendido, extinguindo a punibilidade do autor da infração por inamovibilidade das partes interessadas (ofendido ou Ministério Público). A decadência não atinge o direito de requisição do Ministro da Justiça. Perempção – Exclusiva da ação penal privada, a perempção acontece sempre que, iniciada a ação penal, o querelante (ou autor da queixa-crime), deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

Prescrição da pretensão punitiva – Ocorre antes do trânsito em julgado da ação penal. A prescrição propriamente dita tem seu início na consumação do crime, e  término no oferecimento da queixa ou denúncia, podendo estender-se até a sentença. A prescrição superveniente ocorre dentro do prazo de recurso da sentença. Já a prescrição retroativa ocorre dentro do prazo para defesa, mesmo que a sentença já tenha transitado em julgado para a acusação. A prescrição executória ocorre após trânsito em julgado da sentença com a devida extinção da pena e manutenção dos efeitos secundários.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. São reduzidos à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor, ou, na data da sentença, maior de setenta  anos. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime, e enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. O curso da prescrição interrompe-se: pelo recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronúncia; pela decisão confirmatória da pronúncia; pela sentença condenatória recorrível; pelo início ou continuação do cumprimento da pena; e pela reincidência. Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

 

Renúncia do direito de queixa ou perdão (Artigo 107, inciso V) – Renúncia – Ato pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa. Independe da aceitação do autor do delito, e deve se exercido antes do início da ação penal. Aplica-se à ação penal privada, podendo ser a renúncia expressa ou tácita. Perdão – Antes do trânsito em julgado da ação penal privada, o ofendido pode exercer o perdão sobre o autor do fato delituoso. Efetiva-se por meio de declaração expressa, necessitando do aceite do autor do fato delituoso.

Retratação do agente (Artigo 107, inciso VI) – Nos crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia, a punibilidade pode ser extinta mediante o exercício da retratação expressa (apenas nos casos em que a lei permite).

Perdão judicial – (Artigo 107, inciso IX) – Configurado o crime (de lesão corporal culposa – sem intenção), pode o juiz conceder o perdão judicial. O perdão pode ser concedido de ofício pelo juiz, ou em razão de requerimento feito pelas partes.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CONFORME A DOUTRINA PENAL

Crime Comissivo – Prática de crime por meio de uma ação.

Crime Comum – Pode ser praticado por qualquer pessoa.

Crime Exaurido – Consumado o crime, este ainda se aperfeiçoa (art. 159).

Crime Falho – Todos os atos para consecução de um resultado são praticados, mas o crime não se consuma.

Crime de Ação Múltipla – O texto de lei traz a conjunção “ou”, descrevendo uma ou mais condutas, consumando o crime com qualquer uma das condutas relacionadas (art. 122).

Crime de Dano – Todos os crimes que lesionam um bem jurídico tutelado (arts. 121 e 155).

Crime de Mão Própria – Não admite co-autor, e é praticado por pessoa determinada (art 342).

Crime de Mera Conduta – Existe previsão legal de apenas uma conduta para sua ocorrência (art. 150).

Crime de Perigo Abstrato – A conduta do autor leva à presunção do perigo a que foi exposto o bem jurídico tutelado (art. 137).

Crime de Perigo Comum – expõe a perigo um número indeterminado de pessoas (arts. 250 a 259).

Crime de Perigo Concreto – Não existe presunção, pois é necessária a comprovação de que o perigo ocorreu (art. 132).

Crime de Perigo Individual – Crime que põe em perigo um grupo limitado ou um só indivíduo (arts. 130 a 137).

Crime Formal – Crime que se consuma com a simples prática da ação, mesmo estando descrito em lei o seu resultado (art. 159).

Crime Habitual – Crime de conduta habitual ou reiterada (art. 228)

Crime instantâneo – Não possui continuidade, e ocorre no instante de sua prática.

Crime Instantâneo e Permanente – Não possui continuidade, mas não existe a possibilidade de reversão de seus efeitos (art. 121).

Crime Material – A lei descreve a ação e seu resultado, exigindo-o, para sua ocorrência (art. 171).

Crime Plurilocal – Sua execução começa em determinado local e se consuma em outro.

Crime Próprio – O sujeito ativo deve possuir características definidas em lei, podendo ser praticado por determinada categoria de pessoas.

Crime Simples – Atentado contra um bem jurídico único.

Crime Omissivo – Prática de crime mediante uma omissão.

Crime Privilegiado – A legislação prevê determinado benefício na aplicação da pena, quando o crime é praticado de forma menos danosa (art. 121, parágrafo 1º).

Crime Progressivo – Na consumação de um crime grave, o sujeito pratica um menos grave.

Crime Qualificado – Acréscimos aplicados à pena, nos atos tipificados com qualificadoras (art. 121, parágrafo 4º).

Crime Omissivo Próprio – Concretiza-se na omissão, independentemente do resultado (art.135).

Crime Omissivo Impróprio – Omissão cujo resultado deveria ter sido evitado pelo autor do delito.

Crime Permanente – Praticado o crime, este gera um prolongamento de seus efeitos (art. 148).

Crime Vago – É quando o crime é cometido contra sujeito passivo sem personalidade jurídica (sociedade e família).

Resumo de Direito Constitucional

Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo.

Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo,  à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade.

Quanto ao Conteúdo – As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas que se expressam de forma escrita e inseridas em texto constitucional.

Quanto a Forma –  Há a constituição escrita – O texto constitucional vem grafado em documento único; e a não-escrita – suas regras são esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto).

Quanto ao Modo de Elaboração – Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos.

Quanto à Origem –  São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação.

Quanto à Estabilidade – Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas.

Quanto à Extensão e à Finalidade –  Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios sintéticos de ordenamento do Estado; ou analíticas – mais abrangentes, abordam todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 – É formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

Poder Constituinte – É a manifestação da soberania, da vontade política e social de um povo organizado, a qual se expressa por meio de sua lei máxima, a constituição.

Espécies de Poder Constituinte

Poder Constituinte Originário – É o poder de se criar uma constituição, continuando sua originaridade mesmo que venham sendo criadas novas constituições.

Poder Constituinte Derivado – É poder que vem inserido na própria constituição, que tem limitações e é passível de controle de constitucionalidade.

Poder Constituinte Derivado Reformador – Exercido por órgãos representativos, é o poder de se alterar a constituição respeitando a regulamentação contida no próprio texto constitucional.

Poder Constituinte Derivado Decorrente – É o poder que os Estado membros têm de criar suas próprias constituições, respeitando as normas contidas na Constituição Federal.

Organização do Estado Brasileiro (art. 1º) – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: – a soberania;  – a cidadania; – a dignidade da pessoa humana; – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; – e o pluralismo político.

República – Forma de governo que se caracteriza pela eleição periódica do Chefe de Estado.

Federação – É a existência de vários Estados que, uma vez unidos, formam uma soberania por meio do Estado Federal que os representa.

Soberania – Supremacia do Estado brasileiro na ordem de política externa e interna.

Cidadania – É a titularidade dos direitos políticos e civis de cada cidadão, os quais devem ser garantidos e preservados.

União – Exerce as atribuições da soberania sem ser um estado membro, agindo em nome de toda a Federação, interna e externamente.

Estados Membros – Têm independência relativa, pois existem de forma não-dependente no que se refere à certa autonomia administrativa e financeira, mas estão ligados diretamente à Federação.

Municípios – Células de composição dos estados membros, as quais existem de forma independente no que se refere a certa autonomia administrativa e financeira, estando ligados diretamente aos estados que compõem.

Poderes (art. 2º) – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Legislativo – Sua função básica é a elaboração de leis. Na esfera federal é exercido pelo Congresso Federal e é bicameral – composto da Câmara dos Deputados e do Senado. Nos estados e municípios, é unicameral.

Executivo – Sua função básica é a administração do Estado em conformidade com a legislação específica. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Sua função atípica é legislar e julgar em temas ligados a sua esfera de atuação.

Judiciário – Tem como função basilar a pacificação de litígios por meio da jurisdição, ou seja, cabe ao Judiciário a distribuição da justiça pela aplicação das normas preexistentes e elaboradas pelo poder legislativo.

Processo Legislativo – Conjunto coordenado de disposições que disciplinam a elaboração de leis, em conformidade com a Constituição. Seqüência de atos a serem praticados pelos órgãos do Legislativo, no que se refere à elaboração normativa.

Processo Legislativo Ordinário – Fase introdutória – é a fase de iniciativa de lei, que pode ser provocada por alguém ou algum órgão que apresenta o necessário projeto de lei. Essa iniciativa pode ser efetivada pelos membros do Congresso (parlamentar), ou pelo Presidente (extra-parlamentar). Fase Constitutiva – depois da devida apresentação ao Congresso Nacional, haverá deliberação, por meio de discussões e debates, sobre o projeto nas duas casas. O projeto pode ser aprovado ou rejeitado. Caso seja aprovado, ainda será apreciado pelo Chefe do Executivo, o qual poderá vetar ou sancionar a lei apresentada. Fase Complementar – é a fase de promulgação da lei, a qual garante sua eficácia e notoriedade: promulgação (certeza), e publicação (autenticidade).

Princípios Constitucionais

Soberania do texto constitucional – A constituição tem hierarquia superior, sendo protegida de ferimentos provocados por normas de caráter inferior.

Princípio da Legalidade –  Toda atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização.

Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os administrados devem ser tratados de forma igual frente ao interesse público.

Princípio da Moralidade – A conduta do administrador público deve estar pautada na moral e na ética, para que os administrados e administradores não sejam vítimas de atos desonestos e antijurídicos.

Princípio da Publicidade – Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para que os administrados possam, de forma direta, controlar a efetividade das condutas dos órgãos e dos agentes públicos.

Princípio da Supremacia do Interesse Público – Os interesses coletivos têm supremacia sobre os interesses individuais, devendo o Estado preservar, por meio de seus atos, o bem-estar de toda a sociedade.

Princípio da Autotutela – A Administração Pública, de ofício ou mediante provocação direta, pode rever seus atos que, inoportunamente, se encontrem em vício de formação ou aplicação.

Princípio da Indisponibilidade – Os bens públicos são indisponíveis, devendo ser preservados em favor da coletividade, evitando-se seu perecimento e perda por mau uso.

Permissões do Processo Legislativo (art. 59) – O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição;  leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.

Da Emenda à Constituição (art. 60) – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Das Leis (art. 61) – A iniciativa das leis complementares (que disciplinam e regulamentam mandamentos constitucionais) e das leis ordinárias (que regulamentam outros mandamentos sem previsão de regulamentação no texto constitucional) cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao Supremo Tribunal Federal; aos Tribunais Superiores; ao Procurador-Geral da República; e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Medidas Provisórias (art. 62) – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Aprovado o projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.

Leis Delegadas (art. 68) – As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; a matéria reservada à lei complementar; nem a legislação sobre:  – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;  – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;  – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Decretos Legislativos (art. 59, inciso VI) – São da competência do Congresso Nacional, não estando sujeitos a veto ou sanção do Presidente. Têm efeitos externos, previstos no artigo 49 (que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional).

Resolução (art. 59, inciso VII) – Ato de competência do Congresso, para disciplinar questões internas, nos casos previstos nos artigos 51 e 52 da Carta Magna.

Direitos e Garantias Individuais – São os direitos fundamentais e indispensáveis à aferição da igualdade entre os cidadãos de um Estado.
Características – Historicidade: os diretos fundamentais podem ser produtos de uma evolução histórica ou humana, surgindo junto com a sociedade para amparar suas necessidades. Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis. Imprescritibilidade: o seu não-uso não causa a sua inexigibilidade. Irrenunciabilidade: não é licito aos cidadãos abrir mão de seus direitos, haja vista a impossibilidade do ato. Universalidade: os direitos fundamentais são dirigidos a todos os cidadãos, sem exceção. E Limitabilidade: os direitos fundamentais têm limitação, no caso de choque com outros direitos e garantias.

Controle de Constitucionalidade – Ato de verificação e fiscalização de uma lei ou ato normativo em face da Constituição Federal. Dois pressupostos básicos devem ser observados quando do controle de constitucionalidade: os requisitos de caráter formal e os de caráter material.

Requisito de Caráter Formal – Ocorre quando não se observam os preceitos contidos nas normas constitucionais, para a criação de uma lei, o que de imediato traz a possibilidade de enfrentamento da norma, pelo judiciário, pela sua clara inconstitucionalidade.

Vício Formal Subjetivo – Ocorre quando, na fase introdutória do processo legislativo, não é observada a capacidade de iniciativa para apresentação do projeto de lei.

Vício Formal Objetivo – Ocorre durante as fases do processo legislativo, denominadas elaboração e aprovação da norma. O vício se caracteriza pela inobservância de aspectos objetivos, tais como número de turnos e quorum para votação.

Vício Material – Ocorre quanto ao conteúdo da norma frente às limitações impostas pelo texto constitucional. Nesse caso, não existe ocorrência de vício objetivo, mas de vício insanável e inconstitucional.

Vício Material Total – Ocorre quando a inconstitucionalidade contida na norma contamina todo o seu texto, impedindo o aproveitamento de partes deste.

Vício Material Parcial – Apenas parte da norma está contaminada pela inconstitucionalidade, podendo o restante da norma ter eficácia após a retirada da parte tida como inconstitucional.

Espécies de Controle de Constitucionalidade – Em relação ao momento de realização: há o controle do ato de ingresso no ordenamento jurídico (controle preventivo), ou do ato de edição da norma inconstitucional (controle repressivo).

Controle Difuso – Capacidade que todo e qualquer juiz ou tribunal tem de fazer a análise de compatibilidade de norma existente com os ordenamentos da Constituição Federal (é sempre oriundo de um caso concreto).

Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é,  ações diretas de inconstitucionalidade genéricas, interventivas ou omissivas, além da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 36, III; 102, I,a; e 103, § 2º).

ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – (arts. 102 e 103) – Esta ação tem como basilar a retirada do ordenamento jurídico de normas e leis incompatíveis com os ditames fixados na Constituição Federal. Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade:  – o Presidente da República;  – a Mesa do Senado Federal;  – a Mesa da Câmara dos Deputados; – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  – o Procurador-Geral da República; – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; – partido político com representação no Congresso Nacional; – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

ADEC – Ação Direta de Constitucionalidade – Ao contrário da ação de inconstitucionalidade, esta ação visa pacificar, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de uma norma federal que esteja sendo motivo de ataque por decisões de tribunais e juízes inferiores.

Controle de Constitucionalidade no âmbito Estadual – Cabe aos estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual (competência esta atribuída aos Tribunais de Justiça), vedada a atribuição a um único órgão da legitimação para agir.

PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Princípios e garantias individuais e coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição de 1988: isonomia (isto é, igualdade); legalidade; direito à vida; proibição de tortura; liberdade de opinião e de expressão; acesso à informação (jornalística e pública); direito de resposta; inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra, da imagem, do domicílio e da correspondência; liberdade de exercício profissional, de locomoção, de reunião e associação; de propriedade, de petição, de obtenção de certidões e outros.

Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

  1. a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
  2. b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  1. a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  2. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, inciso XIX;  b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  1. a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  2.      b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

  1. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  2. b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  1. a) o registro civil de nascimento;
  2. b) a certidão de óbito;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • 1º  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • 2º  Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Garantias de Direito Constitucional

Habeas Corpus” (corpo livre, ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares.

Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) – Conceder-se-á “habeas-data”: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Mandado de Injunção (art. 5º, inciso LXXI) – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É utilizado sempre que houver lacuna na lei ou falta desta.

Ação Popular (art. 5º, inciso LXXIII) – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (veja-se a Lei 4.717/65).

Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

Estado de Defesa (art. 136) – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar, ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I – restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.  O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Do Estado de Sítio (art. 137) – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos seguintes casos: – comoção grave de repercussão nacional, ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (nesse caso, não poderá ser decretado por mais de trinta dias); e na ocorrência de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (nesse caso, poderá ser decretado por todo o tempo de duração da guerra).   O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Disposições Gerais – A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo de Direito Civil

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas.

Direito Positivo – Conjunto de normas vigentes em um determinado Estado.

Direito Natural – Sentimento de justiça emanado pela sociedade. A pura expectativa de direito.

Direito Subjetivo – “facultas agendi” – Faculdade individual de agir ou não agir dentro das regras legais.

Direito Objetivo – “norma agendi”  – o direito imposto pelo Estado, ou seja, a simples existência das normas e sua aplicação geral.

Direito Público – Todas as normas de ordem pública que disciplinam o interesse coletivo.

Direito Privado – Todas as normas de ordem privada que disciplinam o interesse das partes em determinados assuntos, firmados em litígios existentes entre determinados agentes.

FONTES DO DIREITO CIVIL

O Direito Civil tem suas fontes ou regras na lei, nos costumes, na doutrina e na jurisprudência.

Lei – Norma oriunda do poder legislativo. Em casos especiais, estabelecida pelo Presidente da República, por meio das medidas provisórias.

Costume – Capacidade que o Juiz tem de aplicar os costumes quando a lei é omissa sobre determinado assunto, ou quando não existe lei específica para determinado assunto.

Doutrina – Todo trabalho científico elaborado por estudiosos do Direito.

Jurisprudência – A reiteração de julgados faz com que se crie uma interpretação da lei pela forma mais aceita. Essa reiteração e aceite praticados pelos juízes denomina-se  jurisprudência.

Hierarquia das Leis – Na ordem decrescente: Constituição, Emendas a Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos regulamentares e normas de hierarquia inferior.

Vigência da Lei – “vacatio legis” – a regra é que a lei passa a vigorar 45 dias após sua publicação. Existe a possibilidade da lei determinar em seu texto a data de sua entrada em vigor, podendo ocorrer, no caso de leis temporárias, de vir expressa a data de sua validade.

Irretroatividade da Lei – A lei só retroage para beneficiar, isto é, a lei nova só pode regular fatos passados, se respeitar: o “direito adquirido” (fato jurídico amparado por lei anterior e devidamente constituído); o “ato jurídico perfeito” (consumação do ato jurídico em conformidade com a existência de uma lei vigente); e a “coisa julgada” (decisão judicial irrecorrível).

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Da Pessoa Natural (artigo 1º) – É o ser humano, a contar de seu nascimento, com a primeira respiração,  até o término de sua vida, isto é, até sua morte.

Nascituro – É o ser humano que está para nascer, o qual é protegido desde a concepção, para que, após seu nascimento com vida, possa usufruir de seus direitos e ter obrigações, individuais e coletivas.

Nome – Direito de ser conhecido na sociedade em que nasceu por meio de uma identificação.

Estado – Capacidade adquirida na sociedade pela existência em si.

Comoriência – Sempre que duas ou mais pessoas falecem ao mesmo tempo, para efeitos de abertura dos direitos de sucessão, se prova contraria não for feita, presume-se que essas pessoas tiveram morte simultânea.

Capacidade Civil – No Direito Civil, presume-se que todos os indivíduos de uma coletividade são capazes para determinados atos, e que alguns atos civis têm impedimento de execução, firmados na incapacidade absoluta ou relativa desses mesmos indivíduos.

Incapacidade Absoluta (artigo 3º) – proibição do exercício de direito sem representação legal; o que resulta em nulidade de ato praticado. São absolutamente incapazes: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Incapacidade Relativa (artigo 4º) – Alguns atos podem ser praticados diretamente pela pessoa; para outros, há necessidade da presença de um representante. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais; os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (aqueles que dissipam seu patrimônio de forma desregrada).

Emancipação – Ocorre por concessão dos pais – ou apenas de um deles, na falta do outro – mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial; por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Pessoa Jurídica – Todas as entidades a que a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de obrigações e direitos.

Pessoa Jurídica de Direito Público – Entidades criadas por lei, ou representadas por estados, países e organismos internacionais. Podem ser internas ou externas.

Pessoa Jurídica de Direito Privado – Criadas por lei, são representadas por associações, fundações, entidades paraestatais, empresas públicas ou de economia mista.

Domicílio – Local onde a pessoa se encontra presente; sede jurídica. Pode ser voluntário (fixado livremente) ou necessário (obrigação contida em lei).

Observações – A pessoa jurídica tem seu término fixado: pela vontade de seus membros; por lei; por prazo ou por decisão judicial. Existem pessoas jurídicas despersonalizadas, isto é, existem de fato ou de forma irregular. Há possibilidade de os sócios responderem por atos da empresa, inclusive com seu patrimônio pessoal, no caso da desconsideração da pessoa jurídica, por determinação judicial.

DOS BENS

Conceito – É tudo aquilo que, de forma material ou não, satisfaça à necessidade do ser humano.

Bens Imóveis – Por sua inamovibilidade, isto é, por sua incapacidade de ser transportada, essa espécie de bens se encontra fixa em seus locais de origem.

Bens Móveis – Podem  mover-se do seu lugar de origem por meio de transporte ou por força própria.

Bens Fungíveis – Podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade (exemplo: uma lata de óleo).

Bens Infungíveis – Não podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade (como por exemplo: um quadro raro).

Bens Consumíveis – Bens que se destroem com o uso (como os bens usados na alimentação).

Bens Inconsumíveis – Bens que possuem durabilidade após seu uso (exemplo: os livros de uma biblioteca).

Bens Divisíveis – Bens que admitem divisão (como os terrenos de uma fazenda divididos em lotes).

Bens Indivisíveis – Os que não admitem divisão (um carro, por exemplo).

Bens Singulares – Bens que possuem individualização (como um livro).

Bens Coletivos – O conjunto dos bens agregados no todo (por exemplo: os livros de uma biblioteca).

Bens Reciprocamente Considerados (artigos 92 a 97) – Bens cuja existência se fixa em uma reciprocidade. São divididos em: principais (existem por si sós); e acessórios (cuja existência depende do principal).

Bens Quanto ao Titular do Domínio (artigos 98 a 103) – Dividem-se em: particulares (todos os bens que não pertençam às pessoas jurídicas de direito público); públicos (pertencentes às pessoas jurídicas de direito público) e “res nullius” (que não têm proprietário definido, como as coisas abandonadas e os peixes de um rio ou mar).

Bens Fora de Comércio – São os de impossível apropriação (ar, luz solar e outros); os personalíssimos (honra, dignidade humana) e os legalmente inalienáveis (gravados com cláusulas e bens de família).

FATOS JURÍDICOS (artigos 104 a 232)

Conceito – Todo acontecimento que produz consequências de caráter jurídico.

Ato Jurídico (ou Negócio Jurídico) – Fato decorrente da ação humana de forma lícita e voluntária.

Fato Jurídico Natural – Decorre da natureza, e pode ser ordinário (nascimento, morte, maioridade e outros), ou extraordinário (provocado por fatos fortuitos ou de força maior, como: tempestades, raios, vulcões e outros).

Ato Ilícito – É o ato que se contradiz frente à legalidade, ou seja, é a ação humana ilegal. O indivíduo que, por ação ou omissão voluntárias, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Exclusão de Ilicitude – Excluem a ilicitude de um ato: sua prática em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Características do Negócio Jurídico – O negócio jurídico possui elementos que são essenciais para sua efetividade e validade. Suas principais características são: a capacidade do agente para o ato, o objeto lícito, e a manifestação da vontade.

Defeitos do Ato Jurídico – Anulam os atos jurídicos: o erro (ou a falsa noção sobre o objeto), que pode anular o ato se for substancial, estando afastada a possibilidade no caso de erro acidental; o dolo – que é vontade de enganar alguém, por meio de subterfúgios ou artifícios (neste caso só anula o ato se for grave); a coação – aplicação de violência física ou moral para obrigar outrem à pratica do ato (anulável se grave);  a simulação – vontade de burlar a lei ou iludir a outra parte envolvida no ato, por meio de declaração enganosa da vontade; e ainda a fraude contra credores – que é o ato de se desfazer do patrimônio, com o fim de evitar sua possível execução por dívidas.

Modalidades dos Atos Jurídicos – Os atos jurídicos podem ser divididos nas seguintes modalidades: condição (subordinação do ato a evento futuro e incerto); termo (momento em que se iniciam ou terminam os atos jurídicos); e encargo (atribuição imposta ao beneficiário do ato jurídico).

Validade Do Ato Jurídico – Os atos jurídicos têm plena eficácia quando celebrados em consonância com a lei; podendo ser: nulos (nulidade absoluta), ou anuláveis (nulidade relativa).

Decadência e Prescrição (artigos 205 a 211) – Decadência é a extinção de um direito por falta de seu exercício no prazo legal estabelecido. Prescrição é a perda de um direito, ou parte deste, por inércia do interessado durante um determinado lapso de tempo.

Responsabilidade Civil – A responsabilidade civil ou dever de indenizar, prevista no Código Civil, em seus artigos 186 a 188 e 927 a 954, ocorre sempre que presentes os seguintes requisitos: ato ilícito – ato omisso ou comissivo que traga lesão a direito ou a patrimônio alheio; culpa – existência de um ato praticado (mesmo que sem intenção), que viola um bem jurídico protegido; e  nexo causal – O comportamento do agente está diretamente relacionado ao dano provocado.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (artigos 233 a 420)

Conceito – Ato jurídico transitório, que vincula, de forma direta, o credor e o devedor a uma prestação ou contraprestação econômica.

Estrutura – A obrigação se compõe de um sujeito ativo (o credor), do objeto da obrigação (a prestação) e do vínculo (que é a sujeição do devedor ao cumprimento da obrigação em favor do credor).

Fontes – a lei, o negócio jurídico ou contrato, o ato ilícito, a declaração unilateral da vontade, o abuso de direito, a responsabilidade civil e outros.

Classificação

Obrigação de Dar Coisa Certa (artigos 233 a 242)- Tipo de obrigação na qual o devedor é obrigado a dar “coisa certa” (móvel ou imóvel, com ou sem acessórios). Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou quando pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Se a perda resultar de culpa do devedor, este responderá  pelo equivalente acrescido de perdas e danos. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor perdido. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Obrigação de Dar Coisa Incerta (artigos 243 a 246) – Tipo de obrigação na qual o devedor se obriga a entregar a “coisa incerta”, que será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Obrigação de Fazer (Artigos 247 a 249) – Tipo de obrigação calcada na prestação de um serviço, ou execução de ato positivo. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos, o devedor que recusar a prestação só a ele imposta, ou só por ele exeqüível. Se a prestação do fato tornar-se impossível, sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre o credor para mandar executá-lo à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Obrigação de Não Fazer (artigos 250 e 251) – Tipo de obrigação em que o ato não deve ser praticado para evitar na maioria das vezes prejuízo a parte contrária. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

Coisa Fungível – Todas as coisas que podem ser substituídas por outras de mesma espécie, qualidade e quantidade (exemplo: um quilo de milho, uma dúzia de ovos, cinco metros de plástico).

Coisa Infungível – Todas as coisas que não podem ser substituídas por outras (por exemplo, o quadro da “Mona Lisa” e a espada usada por Caxias na Guerra do Paraguai).

Coisa Certa – São todas as coisas certas e determinadas, com características de infungibilidade e individualidade.

Coisa Incerta – Basicamente são as coisas fungíveis, pela falta de individualidade, podendo ser substituídas por outras de mesma espécie, qualidade e quantidade.

Cláusula Penal – É o mesmo que multa por convenção das partes, em que existe a obrigação do pagamento de multa por desrespeito às cláusulas do contrato ou por descumprimento deste.

Mora – Atraso no pagamento ou cumprimento das obrigações.

Efeitos das Obrigações – Inexecução: descumprimento da obrigação. Pagamento: cumprimento da obrigação com a devida prestação em dinheiro ou espécie. Novação: ocorre na substituição de uma obrigação por outra. Compensação: extinção de uma obrigação pelo equilíbrio existente entre os deveres e as obrigações das partes contratantes. Transação: é o puro acordo feito entre as partes. Compromisso: acordo pelo qual as partes delimitam um procedimento para a solução de uma divergência. Confusão: o devedor e o credor passam a ser uma só pessoa. Remissão: perdão dado pelo credor, no que se refere ao pagamento da dívida. Perdas e Danos: quando, ocorrendo ato ilícito ou descumprimento do contrato, deve uma parte indenizar a outra pelos danos causados.

CONTRATOS (artigos 421 a 839)

Conceito – Convenção legal, formal ou não-formal, e bilateral, estabelecida por partes capazes, para constituir, regular ou extinguir direitos patrimoniais.

Elementos dos Contratos – Bilateralidade (no mínimo duas partes), capacidade, consentimento, objeto lícito e forma prescrita e prevista em lei.

Princípios – Autonomia da vontade (liberdade na estipulação de cláusulas); supremacia da ordem pública (dever de respeitar o interesse coletivo sobre o particular); e obrigatoriedade do contrato (o contrato faz lei entre as partes contratantes).

Classificação

Bilaterais ou sinalagmáticos – Existem obrigações para ambas as partes contratantes.

Unilaterais –  Existe obrigação para apenas uma das partes contratantes.

Onerosos – Existem obrigações patrimoniais para as partes contratantes. Nos Gratuitos, apenas uma das partes se compromete economicamente.

Comutativos – As partes recebem contraprestações equivalentes ou iguais. Nos Aleatórios, a contraprestação pode não existir, ou ser desproporcional para uma das partes.

Formais – Têm previsão legal. Os Não-formais não possuem, para seu estabelecimento, a rigidez contida em lei, podendo ser efetivados de forma livre.
Principais – São aqueles que existem de forma independente; e Acessórios, os que dependem de um contrato anterior para existirem.

Consensuais – Os que são firmados em simples proposta e aceitação. Os Reais  são os que se formam com a entrega da coisa.

Formação – Os contratos se formam, de maneira geral, pela proposta e pelo aceite, e sua celebração será o lugar de sua proposição, caso as partes não definam de forma diferente.

Nulidades – Os contratos podem ser nulos, quando atentarem contra normas de ordem pública, ou anuláveis, por defeito de formação, que poderá ser corrigido.

Efeitos – Quando celebrado dentro dos requisitos de validade, o contrato estabelece um vínculo jurídico de obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas estabelecidas (respeitadas eventuais nulidades).

Extinção – Normalmente o contrato se extingue com o seu cumprimento ou por rescisão (por meio de distrato ou inadimplemento).

Revisão – Os contratos podem ser revistos mediante intervenção judicial, sempre que uma parte sentir-se prejudicada.

Arras ou Sinal – A título de garantia do contrato, pode-se fixar uma entrada financeira, que será perdida pela parte que desistir da efetivação do contrato.

Vício Redibitório – São os eventuais defeitos da coisa, que a tornam imprópria para o uso ou diminuem seu valor.

Evicção – Perda total ou parcial, por decisão judicial, da coisa já adquirida,  em favor de terceiro que era o verdadeiro proprietário.

Tipos de Contrato

Contrato de Compra e Venda (artigos 481 a 532) – Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certa quantia em dinheiro. A compra e venda, quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço. O contrato de compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Nesse caso, ficará sem efeito o contrato se a coisa vier a não existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Contrato de Troca e Permuta (artigo 533) – As partes, de comum acordo, fazem concessões mútuas, dando alguma coisa por outra que não seja dinheiro. Aplicam-se à troca as disposições referentes à “compra e venda”. Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará a metade das despesas com o instrumento da troca. É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Contrato Estimatório (artigos 534 a 537) – Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o valor da coisa, se sua restituição integral tornar-se impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Contrato de Doação (artigos 538 a 564) – Ato pelo qual se transfere, por vontade, parte ou totalidade de patrimônio, bens ou vantagens para determinada pessoa. A doação será feita por escritura pública ou instrumento particular. A doação verbal será válida, tratando-se de  bens móveis e de pequeno valor. A doação feita a nascituro valerá, desde que aceita pelo seu representante legal. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

Contrato de Locação (artigos 565 a 578 e 593 a 626) – Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Na locação, o locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário. O locador é ainda obrigado a garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Se, durante a locação, deteriorar-se a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso a coisa já não sirva  para o fim a que se destinava. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

Empréstimo (artigos 579 a 592) – Entrega da coisa a uma pessoa de forma não onerosa, obrigando-se o recebedor a devolvê-la, ou devolver outra coisa da mesma espécie.

Comodato – Empréstimo não oneroso de coisas não fungíveis.

Mútuo – Empréstimo de coisa fungível, para consumo. Sua devolução se faz por coisa equivalente ou do mesmo gênero.

Depósito (Artigos 627 a 652) – O depositário recebe um objeto móvel, para devida guarda, até que o depositante o requeira de volta. Esse tipo de contrato permite a prisão do depositário pelo não-cumprimento do dever de guarda.

Mandato (artigos 653 a 709) – Ocorre quando alguém recebe poderes de representação para a prática de atos por meio de um instrumento denominado procuração.

Transporte (artigos 730 a 756) – Obrigação de transportar, mediante pagamento de uma retribuição financeira ou não.

Seguro (artigos 757 a 802) – Mediante pagamento de uma quantia previamente estipulada, uma pessoa se compromete com a outra a indenizá-la no caso do sofrimento de danos reparáveis.

Fiança (artigos 818 a 839) – Forma de assegurar ao credor o pagamento de uma dívida, no caso de inadimplência do devedor principal.

DIREITO DAS COISAS (artigos 1.196 a 1.510)

Também chamado de Direito Real. Trata-se de normas que regulamentam as relações de trato subjetivo e objetivo, existentes entre pessoas e seus bens materiais e imateriais.

Classificação – Os direitos reais são exercidos sobre coisas próprias (propriedade) ou alheias (gozo, uso, garantia e aquisição).

Posse (artigos 1.196 a 1.227) – É a detenção plena de uma coisa em nome próprio. O Código Civil adota a posse de forma objetiva, ou seja, considera-se na posse todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes relacionados ao domínio ou a simples propriedade.

Classificação

Posse Direta  –  É exercida diretamente pelo possuidor; Posse Indireta é exercida por terceiro em virtude de contrato ou dever legal.

Posse Justa – Toda posse que não for clandestina, nem violenta ou precária; Posse Injusta é aquela exercida de forma clandestina, violenta e precária.

Posse de boa-fé – É quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo impeditivo do seu exercício;  a Posse de Má-fé é exercida sem que os vícios sejam de desconhecimento do possuidor.

Composse – É a união de posses de forma sucessiva, pela existência de mais de um possuidor.

Defesa da Posse – A posse pode ser defendida sempre que houver a ocorrência de esbulho (perda da posse), turbação (tentativa de esbulho) ou pela ameaça de iminente agressão.

Propriedade (artigos 1.228 a 1.368) – Direito pessoal de usar, gozar, dispor ou reivindicar um bem que esteja sob posse alheia.

Formas de aquisição – Registro do título de propriedade, pela acessão, pelo usucapião e pelo direito hereditário.

Usucapião (artigos 1.238 a 1.244) – Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo reduz para dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,  pelo direito hereditário ou pelo usucapião, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Perda da Propriedade – Perde-se a propriedade mediante alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e usucapião.

Aquisição da Propriedade Móvel – Dá-se pela tradição, pela ocupação, pela adjunção (união de um bem alheio a um bem pessoal), pela confusão (os bens, após se unirem, tornam-se um só), pela comistão (ou mistura), pela especificação, pelo usucapião, pelo casamento e pelo direito hereditário.

Tradição – Por força de contrato, entrega-se ao adquirente a propriedade da coisa móvel.

Condomínio – Propriedade em comum, onde um bem pertence a várias pessoas. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão; pode reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal ou gravá-la. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Servidão (artigos 1.378 a 1.389) – A servidão proporciona utilidade ao prédio dominante e grava o prédio serviente, pertencente a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Usufruto (artigos 1.390 a 1.411) – Direito de uso da coisa alheia. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, será constituído mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Penhor (artigos 1.431 a 1.472) – Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Hipoteca (artigos 1.473 a 1.505) – Direito de garantia, em que o devedor oferece ao credor um determinado bem como garantia, tendo o credor preferência em relação a eventuais outros credores. O bem dado em garantia pode ser vendido mediante ordem judicial para quitação da hipoteca e de eventuais outros credores.

Anticrese (artigos 1.506 a 1.510) – Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

 

Meu Código de Persistência

Art.1 Jamais desistirei do meu objetivo principal;

Art. 2. Sei que posso conquistar o que desejo, se permanecer firme e fiel até o fim;

Art. 3. Serei corajosa e otimista, mesmo estando em grande e aparente desvantagem;

Art. 4. Não permitirei que nada ou ninguém me intimide ou tende me desviar do meu objetivo principal;

Art.5. Lutarei para vencer todos os obstáculos;

Art. 6. Tentarei incansavelmente, quantas vezes forem necessárias, até conquistar o que desejo e planejo;

Art. 7. Terei mais fé e muito mais determinação lembrando-me que todas as pessoas bem-sucedidas tiveram que lutar muito para vencer as adversidades;

Art. 8. Jamais me deixarei dominar pelo desânimo ou pelo desespero diante dos obstáculos;

Art. 9. Tentarei sempre manter a calma e a confiança diante de qualquer situação muito estressante;

Art. 10. Sei que posso conseguir o que quero. Na verdade, já estou conseguindo…a cada segundo, a cada minuto, a cada hora, a cada dia que passa!

Art. 11. Estou ciente que tudo é só uma questão de tempo.

Estes artigos foram escritos no primeiro degrau da minha subida para o sucesso.