Cargos Disputados nas Eleições 2018

Nas próximas eleições serão eleitos candidatos para 5 cargos diferentes:

  • Presidente da República
  • Governador
  • Senador
  • Deputado federal
  • Deputado estadual ou distrital

Os eleitos vão cumprir um mandato que inicia no dia 1 de janeiro de 2019. Para quase todos os cargos o mandato é de 4 anos, menos para os senadores que têm 8 anos de mandato.

Presidente

A eleição para presidente acontece pelo sistema majoritário. Nesse sistema o candidato que tiver a maioria dos votos (excluídos os brancos e nulos) é eleito, junto com o seu vice.

Se nenhum candidato alcançar mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno a eleição será definida no segundo turno, que acontece entre os dois candidatos mais votados.

Qual a função do presidente?

O presidente é o Chefe de Estado e o Chefe de governo do país, ele é a autoridade máxima do Poder Executivo Federal.

O presidente é responsável pelas decisões administrativas e pela aplicação das leis. Ele é auxiliado pelo vice-presidente e pelos ministros de Estado, que são os chefes dos ministérios.

O presidente também pode enviar projetos de lei e propostas de interesse do país para serem votadas no Congresso Nacional. É ele também que escolhe e nomeia os ministros de Estado que vão colocar em prática as políticas públicas e os planos de governo.

Governador

A eleição para os governadores dos estados acontece da mesma forma que a eleição dos presidentes, ou seja, pelo sistema majoritário. A eleição para governador também pode ser decidida no segundo turno.

Qual a função do governador?

O governador é o chefe do Poder Executivo do estado. Ele é o responsável pela administração e por tomar decisões governamentais. Durante o governo é auxiliado pelo seu vice-governador e pelos secretários de Estado, que são os chefes das Secretarias de governo (Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação, por exemplo).

O governador também tem a função de tomar decisões para colocar as leis em prática, tanto as leis federais relativas aos estados, como as leis estaduais. As decisões do governador devem ser tomadas de acordo com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual.

Senador

Os senadores também são eleitos pelo sistema majoritário, com a diferença que isso acontece em um único turno. Os candidatos mais votados no primeiro turno são eleitos.

O Senado Federal tem 81 vagas, ou seja, são eleitos 3 senadores para cada estado e para o Distrito Federal.

As eleições para o Senado acontecem de uma forma diferente dos outros cargos, elas acontecem de forma alternada a cada 4 anos.

Em uma eleição são preenchidas 27 vagas e na eleição seguinte são preenchidas 54 vagas. As votações são alternadas porque o mandato de senador é de 8 anos e dessa forma é garantido que em cada eleição seja renovada uma parte das vagas.

Em 2018 serão eleitos 54 senadores, sendo 2 representantes para cada estado e para o Distrito Federal. Em 2018 o eleitor deve votar em dois candidatos a senador.

Qual a função de um senador?

O senador trabalha no Senado Federal e é responsável pela atividade legislativa, que é a discussão e a votação de projetos de lei. Ele é eleito para representar e trabalhar pelos interesses do estado que representa.

O senador é quem faz a elaboração, discussão e aprovação de projetos de leis, emendas constitucionais, decretos e resoluções. Ele também faz o relacionamento entre o governo do seu estado e o Governo Federal para garantir ações e investimentos que sejam de interesse da população do seu estado.

Saiba como funciona o mandato de senador.

Deputado federal

Os deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional de lista aberta. Nesse sistema, depois da votação é verificado quais partidos ou coligações receberam mais votos e as vagas disponíveis para cada cargo são distribuídas entre os candidatos mais votados em cada um dos partidos.

Qual a função de um deputado federal?

O deputado federal trabalha na Câmara dos deputados e faz parte do Poder Legislativo Federal. É responsável por propor, discutir e aprovar as leis e as medidas provisórias propostas pelo presidente da República.

O deputado federal também é responsável pela votação e aprovação do orçamento anual da União e por fiscalizar as ações do Poder Executivo Federal.

Deputado estadual ou distrital

Os deputados estaduais também são eleitos pelo sistema proporcional de voto, da mesma forma que os deputados federais.

Veja como funciona o sistema proporcional.

Qual a função de um deputado estadual ou distrital?

O deputado estadual ou distrital faz parte do Poder Legislativo do estado e trabalha na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Legislativa (no caso do Distrito Federal).

A função principal também é de criação e aprovação de leis, além da fiscalização dos atos administrativos do governo do estado.

Também faz parte da função do deputado estadual ou distrital a aprovação ou rejeição das contas que são apresentadas pelo governo.

Boa eleição!

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Você pode conseguir emprego fora do Brasil

Aprenda como você pode conseguir emprego fora do Brasil

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Defina os objetivos

Conseguir emprego em outro país pode ser tão ou mais difícil que no próprio, mesmo ao considerarmos as atuais conjunturas. Por isso, antes de ir atrás de agências de trabalho no exterior responda a essas perguntas onde seu objetivo é:

  • Estudo? É desenvolver o aprendizado de um idioma? É tentar se especializar em alguma área de seu interesse? Se esse for o objetivo você está começando errado: primeiramente busque uma bolsa de estudos, se inscreva em alguma instituição de ensino. Se esse é seu propósito poderá buscar estágio em sua área, ou ser sustentado pela própria bolsa, ou ainda, conseguir algum trabalho temporário. (saiba mais sobre: bolsa de estudos).
  • Fazer carreira internacional? Se você pretende morar por um tempo maior ou indeterminado para crescer internacionalmente, uma opção será se empregar em uma multinacional aqui mesmo e tentar conseguir transferência no país de origem da empresa. Nesse caso, você provavelmente será do ramo empresarial, industrial, ou fará parte da diretoria e alto executivo. Pode tentar conseguir também com a embaixada do país instalada no Brasil.
  • Pretende viver em outro país para conhecer outra cultura, outros povos ou juntar algum dinheiro? Defina quanto tempo pretende viver lá, faça pelo menos um plano de um tempo mínimo, pois, se as coisas não estiverem dando certo, você poderá voltar sem culpa e definir novas estratégias. Nesse caso, poderá pensar em algo temporário, não necessariamente em sua área, até que ganhe um pouco de experiência para poder escolher em que trabalhar.

Definir isso será bom pra sua organização pessoal, de seus objetivos e metas. Lembre-se que viver longe do seu país, sua família e seus amigos em um local que tenha outros costumes, outro clima, pode ser mais difícil do que se imagina. Por isso você tem que estar decidido sobre o que pretende fazer em outro país.

Faça o currículo ideal

Definidos seus objetivos – o país e o tempo que pretende viver lá – chegou a hora de arrumar seu currículo. Lembre-se que precisa impressionar, mas antes de mais nada, seja honesto. Se entende que com seu currículo atual será difícil encontrar quem lhe empregue lá fora, prepare-se melhor. Adie um pouco esse sonho. Faça cursos, cresça profissionalmente, entre em contato com pessoas que moram lá e possam lhe ajudar. Não desista, mas não se desespere.

  • Intercâmbio: uma das maneiras mais interessantes de encontrar emprego no exterior é por meio de intercâmbios, nesse caso seu interesse principal está nos estudos. Mas fora disso, existem outras maneiras como já citamos. Antes de explicar melhor essas maneiras é importante destacar a necessidade de preparar seu currículo de acordo com o que procura.
  • Nível de estudo: Dependendo do país pode ser mais importante ter um nível de estudo avançado ou estar estudando. É o caso de países da Europa. Já em outros, carta de referência e serviços voluntários poderão contar muitos pontos como nos Estados Unidos. Pesquise currículos de profissionais da área do seu interesse, veja anúncios de emprego e adapte seu currículo conforme a linguagem usada.
  • Fluência no Inglês: Tenha o melhor conhecimento possível de inglês e caso essa não seja a língua nativa do país em que deseja trabalhar, saber pelo menos o básico deste idioma poderá fazer toda a diferença – inclusive para obter visto. Cursos de conversação, instrumental, online e gratuitos poderão ajudar como algumas sugestões que publicamos aqui.
  • Vale recordar sempre: seja sincero. Não diga que seu entendimento da língua é avançado se assim não for. Fale a verdade e procure dar destaque a outros pontos relevantes, conforme a vaga almejada. Inclusive em relação à experiência profissional, aos locais de trabalho. Esses tópicos serão verificados. Se mentir tirará até mesmo sua chance de trabalhar em outro local.
  • Um currículo limpo, sem enrolação, respondendo ao que a empresa busca é o ideal. O tipo de visto é necessário colocar nos dados, para estudante ou para trabalho. Verifique o consulado do país e anote o que precisa fazer para obter o visto. Nos Estados Unidos, por exemplo, existem vários tipos: intercâmbio, trabalhador rural sazonal, trabalhador temporário, Green card.

E mais, conheça bem o país

Se você pretende se mudar para determinado país é imprescindível que conheça o quanto puder de sua cultura e costumes, da situação econômica e política, do clima e das estações. Se não conhece pessoalmente ou se durante sua estadia não teve tempo para conhecer melhor o país, pesquise, veja sites de turismo, leia notícias do local, veja vídeos.

Saber da história do país e de como sua sociedade se comporta é uma questão não só de respeito em relação ao local que pretende viver, mas também uma questão de sobrevivência pois alguns países tem situações bem diferentes das nossas. Precisa tomar conhecimento para se preparar e aproveitar ao máximo enquanto morar lá.

Como conseguir emprego?

Estudo, estágio, temporário:

Pra você trabalhar em situação de estudante, como estagiário ou conseguindo serviços temporários, a seguir algumas opções:

Work & Travel: Estados Unidos. Ofertas de trabalho temporário em Hotéis, Resorts, restaurantes no inverno durante a temporada de esqui. Aos universitários (18 aos 28 anos de idade) que dominem o inglês intermediário, para trabalhar de 3 a 4 meses.

Além dos EUA, países como AustráliaCanadáNova Zelândia e outros. Acesse os sites das Universidades ou instituições de ensino pesquise sobre intercâmbio. Os tipos de emprego que provavelmente encontrará serão os de serviços como: garçom/garçonete, babá, baristas, auxiliar de limpeza, entregador de pizza, atendentes, caixa, vendedores, repositores e ajudantes de obra.

Porém pode estar associado ao seu campo de trabalho ou sua área de interesse

  • Em alguns países, profissões como e-commerce, marketing, T.I. e outras profissões relacionadas à tecnologia, oferecem mais vagas, como é o caso de Portugal;
  • Gerentes, diretores, administradores, designer de UX (User Experience), terapeuta ocupacional, são algumas das áreas que estão sendo mais cotadas nos EUA;
  • Já as profissões relacionadas à saúde, tecnologia da informação, engenharia estão em alta no Canadá.

Você pode procurar se informar no consulado do país ou se cadastrar em alguma agência de trabalho como:

Outras dicas também importantes

Definidos seus objetivos, o tempo que pretende ficar, o país que deseja trabalhar, conhecido mais esse país, currículo revisado e se cadastrado em alguma instituição de ensino ou de trabalho, cabe tomar nota de algumas providências:

  • Moradia: como é a moradia nesse país? Questão de aluguel, hospedagem, valores, se a localidade é favorável ao seu serviço;
  • Valores: quanto custa viver nesse país? É possível morar em uma localidade não tão próxima do local de trabalho, mas que tenha condições favoráveis de locomoção. Que seja seguro pra você como estrangeiro, se é de uma comunidade amigável;
  • Serviços: questões como comércio (mercearia, padaria, farmácia, bancos e hospitais); como é a questão da saúde pública (aqui temos o SUS, mas em outros países poderão ter apenas serviços privados); sinal de telefone, internet e ônibus, trem, ou táxi;
  • Relatos: procure conhecer histórias de pessoas que fizeram trajetórias como a que você pretende. Veja depoimentos, converse com pessoas que estiveram na mesma situação. Tenha contatos confiáveis nesse país.
  • A representatividade do Brasil: tome conhecimento da Embaixada e do consulado do Brasil no país. Esteja sempre em condições de legalidade no país, para não correr o risco de perder seus direitos e ser até deportado.

Todos esses pontos e ainda outros deverão ser analisados calmamente se você pretender trabalhar, independente de intercâmbio ou bolsa. Veja quais são os documentos que deve ter e no mais, aproveite cada instante que estiver vivendo seu sonho.

Boa sorte e boa viagem!

 

Resumo de Direito Penal – Parte Especial

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA – CRIMES CONTRA A VIDA

HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano.

Espécies

Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples ato da prática descrita na interpretação da lei, ou seja, o ato de trazer a morte a uma pessoa.

Homicídio privilegiado –  Artigo 121 – parágrafo primeiro – É a conduta típica do homicídio que recebe o benefício do privilégio, sempre que o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, podendo o juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado – Artigo 121 – parágrafo segundo – É a conduta típica do homicídio onde se aumenta a pena pela prática do crime, pela sua ocorrência nas seguintes condições: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum;  por traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

Homicídio Culposo – Artigo 121- parágrafo terceiro – É a conduta típica do homicídio que se dá pela imprudência, negligência ou imperícia do agente, o qual produz um resultado não pretendido, mas previsível, estando claro que o resultado poderia ter sido evitado.

No homicídio culposo a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. O mesmo ocorre se não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo o homicídio doloso, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.

Perdão Judicial – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que torne desnecessária a sanção penal.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – Artigo 122 do CPB – Ato pelo qual o agente induz ou instiga alguém a se suicidar ou presta-lhe auxílio para que o faça. Reclusão de dois a seis anos, se o suicídio se consumar, ou reclusão de um a três anos, se da tentativa de suicídio resultar lesão corporal de natureza grave.

A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, se a vítima é menor ou se tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime não se pune a tentativa.

Infanticídio – Artigo 123 – Homicídio praticado pela mãe contra o filho, sob condições especiais (em estado puerperal, isto é, logo pós o parto).

Aborto – Artigo 124 – Ato pelo qual a mulher interrompe a gravidez de forma a trazer destruição do produto da concepção.  No auto-aborto ou no aborto com consentimento da gestante, esta sempre será o sujeito ativo do ato, e o feto, o sujeito passivo. No aborto sem o consentimento da gestante, os sujeitos passivos serão o feto e a gestante.

Aborto provocado por terceiro – É o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Pena: reclusão, de três a dez anos.

Aborto provocado com o consentimento da gestante – Reclusão, de um a quatro anos.  A pena pode ser aumentada para reclusão de três a dez anos, se a gestante for menor de quatorze anos, se for alienada ou débil mental, ou ainda se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Forma qualificada – As penas são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave. São duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Aborto necessário –  Não se pune o aborto praticado por médico: se não há outro meio de salvar a vida da gestante; e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal – Ofensa à integridade corporal ou a saúde de outra pessoa.

Lesão corporal de natureza grave – Artigo 129 – parágrafo primeiro – Se resulta: incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

Lesão corporal de natureza gravíssima – Artigo 129 – parágrafo primeiro – Se resulta: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Lesão corporal seguida de morte – Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo (é o homicídio preterintencional).

Diminuição de pena – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou ainda sob o domínio de violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Lesão corporal culposa – Se o agente não queria o resultado do ato praticado, mesmo sabendo que tal resultado era previsível.

Violência doméstica – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido; ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Pena: detenção, de três meses a três anos.

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo – Artigo 130 do CPB – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

Perigo de contágio de moléstia grave – Artigo 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

Perigo para a vida ou a saúde de outrem – Artigo 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Abandono de incapaz  – Artigo 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Aumento de pena – As penas cominadas aumentam-se de um terço: se o abandono ocorre em lugar ermo; se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; e se a vítima é maior de sessenta anos.

Exposição ou abandono de recém-nascido – Artigo 134 – Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. São aplicadas as qualificadoras, sempre que o fato resulta lesão corporal de natureza grave ou se resulta a morte.

Omissão de socorro – Artigo 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta a lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Maus-tratos – Artigo 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Haverá aumento da pena se do fato resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, e se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos.

Rixa – Artigo 137  – Briga ou contenda entre três ou mais pessoas, com violência física recíproca ou com vias de fato. Se ocorrer morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, o aumento da pena.

CRIMES CONTRA A HONRA

Todos os crimes que atingem a integridade ou a incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa. Honra subjetiva é a auto-aferição dos atributos pessoais. Honra objetiva é a aferição feita entre o sujeito e sua participação no meio social em que vive. Os crimes contra a honra são de ação privada, iniciando a ação penal pela queixa-crime.

Calúnia – Artigo 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade – Artigo 138 – parágrafo terceiro – Admite-se a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no inciso I do artigo 141; e se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Difamação – Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Exceção da verdade – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.

Injúria – Artigo 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria e no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Pode aumentar a pena: se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes; e se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Disposições comuns – As penas cominadas aumentam-se, se qualquer dos crimes é cometido: contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; contra funcionário público, em razão de suas funções; na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; ou contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Aplicação da pena em dobro – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Exclusão do crime – Artigo 142 – Não constituem injúria ou difamação punível: a ofensa imposta em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; e o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Retratação – Artigo 143 – O autor do fato criminoso que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento da pena.

Pedido de explicações – Artigo 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá de forma satisfatória, responde pela ofensa.

Ação Penal – Artigo 145 – Nos crimes contra a honra somente se procede mediante queixa, salvo quando da violência resulta lesão corporal (no caso do § 2º do art. 140, que trata da injúria seguida de violência). Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do artigo 141, que trata do crime praticado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo.

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Constrangimento ilegal – Artigo 146 – É o ato de constranger alguém – mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência – a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

Aumento da pena – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Além das penas impostas, aplicam-se também as correspondentes à violência.

Ameaça – Artigo 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico que lhe cause mal injusto e grave. Somente se procede mediante representação.

Seqüestro e cárcere privado – Artigo 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado. A pena é aumentada: se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de sessenta anos; se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; se o crime é praticado contra menor de dezoito anos; ou ainda se o crime é praticado com fins libidinosos.

Redução à condição análoga a de escravo – Artigo 149 – Reduzir alguém à condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, e quem mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, também com o fim de retê-lo no local de trabalho.  O aumento da pena ocorre se o crime é cometido contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

 

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Violação de domicílio – Artigo 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Há aumento da pena: se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo; se há emprego de violência ou de arma; se cometido por duas ou mais pessoas; e se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou ainda com abuso do poder.

Exclusão de ilicitude – Não constitui crime se a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências ocorrer: durante o dia, com observância das formalidades legais; para efetuar prisão ou outra diligência, a qualquer hora do dia ou da noite; ou quando algum crime está sendo ali praticado, ou está na iminência de o ser.

A expressão “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Não se compreendem na expressão “casa”: hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, taberna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

Violação de correspondência – Artigo 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Também é punido quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a oculta ou destrói.

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica – Quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas. Também comete esse crime quem impede a comunicação ou a conversação mencionadas, e quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. Há aumento da pena: se há dano para outrem; e se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico.

Correspondência comercial – Artigo 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho o seu conteúdo. O crime somente se procede mediante representação.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Furto – Artigo 155 do CPB – É o ato pelo qual o agente subtrai coisa alheia móvel para si ou para outrem. É a posse de coisa alheia de modo definitivo.

Furto privilegiado – Artigo 155 – parágrafo segundo – Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. De acordo com o parágrafo terceiro desse artigo, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado – 155 – parágrafo quarto – A pena é aumentada e o crime é considerado qualificado se ocorrer, na prática do furto: a destruição ou o rompimento de obstáculo à subtração da coisa; o abuso de confiança, a fraude, a escalada ou a destreza; o emprego de chave falsa; ou ainda o concurso de duas ou mais pessoas. A pena é também aumentada se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Furto de coisa comum – 156 – Ocorre quando o condômino, co-herdeiro ou sócio, subtrai para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Furto de uso – Quando o agente retira a coisa alheia para dela fazer uso momentaneamente, devolvendo-a ao real proprietário. Não existe crime e sim a ocorrência de ilícito civil.

Furto famélico – Não se pune o furto quando o agente pratica o ato para matar a fome.

Furto de coisa de pequena monta – Não se pune o furto quando a coisa furtada é de valor insignificante.

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo – Artigo 157 do CPB – Ato pelo qual o agente subtrai coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Roubo próprio – O agente pratica o ato de violência antes da ocorrência da subtração.

Roubo impróprio – Depois de subtraída a coisa, o agente emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Roubo qualificado – Sempre é qualificado o crime de roubo com aumento da pena de um terço até metade: se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; se há o concurso de duas ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; e se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Roubo seguido de morte – Artigo 155 – parágrafo terceiro – Aplica-se o aumento da pena por qualificação se, na prática do furto, ocorre violência e se desta resulta lesão corporal grave ou morte.

Extorsão – Artigo 158 – Constranger ou obrigar alguém – mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica – a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Aumento de pena – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

Extorsão mediante seqüestro – Artigo 159 – Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou valor de resgate.

Qualificação do crime – Ocorre se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas; se o seqüestrado é menor de dezoito ou maior de sessenta anos; ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Delação para benefício – Artigo 159 – parágrafo quarto – Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Extorsão indireta – Exigir ou receber como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

DA USURPAÇÃO

Alteração de limites – Artigo 161 do CPB – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

Esbulho possessório – Invadir com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o fim de esbulho, isto é, posse ilegal ou espoliação.

DO DANO

Dano – Artigo 163  – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Dano qualificado – Sempre é qualificado o dano e aumentada a pena se o crime é cometido: com violência à pessoa ou grave ameaça; com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; contra o patrimônio da União, de Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ou ainda por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico – Artigo 165 do CPB – Ocorre o crime sempre que o agente destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico.

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita – Artigo 168 – É apropriar-se de coisa alheia móvel, de que se tem a posse ou a detenção. A pena sempre é aumentada, quando o agente recebeu a coisa: em depósito necessário; ou na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ainda em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciáriaArtigo 168-A – Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza – Artigo 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

O ESTELIONATO

Estelionato – Artigo 171 do CPB – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Espécies de estelionato

Disposição de coisa alheia como própria – Vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria – Vender, permutar, dar em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.

Defraudação de penhor – Defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

Fraude na entrega de coisa – Defraudar substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém.

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro – Destruir, total ou parcialmente, ou ocultar coisa própria, ou lesar o próprio corpo ou a saúde, ou agravar as conseqüências da lesão ou da doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

Fraude no pagamento por meio de cheque – Emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrar o pagamento.  A pena é aumentada de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Duplicata simulada – Artigo 172 – Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Nas mesmas penas previstas para este crime incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

DA RECEPTAÇÃO

Receptação – Artigo 180 do CPB – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime; ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

Receptação qualificada – Artigo 180 – parágrafo primeiro – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Receptação culposa – Artigo 180- parágrafo terceiro – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Isenção de Pena nos crimes contra o patrimônio – Artigo 181 do CPB – É isento da pena quem comete o crime, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural;

Isenção relativa – Artigo 182 – Somente se procede mediante representação, se o crime é cometido em prejuízo: do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; de irmão, legítimo ou ilegítimo; ou de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Exceções – Artigo 183 – Não se aplica a isenção: se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; e se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Também não se aplica a isenção ao estranho que participa do crime.

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral – Artigo 184 – O crime se consuma quando o agente viola direitos de autor e os que lhe são conexos.

Aumento da pena – ocorre se a violação consistir em reprodução total ou parcial – com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo – de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

Aplica-se o aumento da pena sobre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto: distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante, ou do direito do produtor de fonograma.

No mesmo caso incorre quem aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Aumenta-se a pena também, se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e um lugar previamente determinados por quem formula a demanda – com intuito de lucro, direto ou indireto – sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma ou de quem os represente.

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo – Artigo 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária – Artigo 209  do  CPB – Ocorre sempre que o agente impede ou perturba enterro ou cerimônia funerária.

Violação de sepultura – Artigo 210 – Ocorre sempre que o agente viola ou profana sepultura ou urna funerária.

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver –  Artigo 211 – Ocorre sempre que o agente destrói, subtrai ou oculta cadáver ou parte dele.

Vilipêndio a cadáver – Artigo 212 – Ocorre sempre que o agente vilipendia cadáver ou suas cinzas.

DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro – Artigo 213 do CPB – Ocorre quando o agente constrange mulher à conjunção carnal – ato sexual completo, via cópula vaginal -, mediante violência ou grave ameaça.

Atentado violento ao pudor – Artigo 214 – Ocorre quando o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Posse sexual mediante fraude – Artigo 215 – Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude. Ocorre o aumento da pena se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos.

Atentado ao pudor mediante fraude – Artigo 216 – Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ocorre o aumento da pena se a vítima é menor de dezoito e maior de quatorze anos.

Assédio sexual – Artigo 216-A – Ocorre quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Corrupção de menores – Ocorre quando o agente corrompe ou facilita a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou a presenciá-lo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Formas qualificadas – Artigo 223 – O crime é qualificado e tem a pena aumentada se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, ou se do fato resulta a morte.

Presunção de violência – Artigo 224 – A violência é sempre presumida se a vítima: não é maior de quatorze anos; é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; ou se ela não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Ação penal – Artigo 225 – Nos crimes contra os costumes, já referidos, somente se procede mediante queixa. Procede-se, entretanto, mediante ação pública: se a vítima ou seus pais não pode prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. No primeiro caso, a ação do Ministério Público depende de representação.

Aumento da pena – Artigo 226 do C-P-B – A pena é aumentada da quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas; e é aumentada da metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou, por qualquer outro título, tem autoridade sobre ela.

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

Lenocínio – Ato pelo qual o agente presta assistência à libidinagem alheia, servindo de intermediário em relações amorosas. De forma geral a palavra tem origem no ato de se traficar escravos.

Mediação para servir a lascívia de outrem – Artigo 227 – Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem. Ocorre o aumento da pena se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador, ou pessoa a quem a vítima esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda.

Aumenta-se a pena se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Favorecimento da prostituição – Artigo 228 – Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone.

Casa de prostituição – Artigo 229 – Ocorre quando o agente mantém, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

Rufianismo – Artigo 230 – Ocorre quando o agente tira proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

Tráfico internacional de pessoas – Artigo 231 – Ocorre sempre que o agente promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição, ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro.

Tráfico interno de pessoas – Artigo 231 – ocorre sempre que o agente promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição.

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno – Artigo 233 –  Ocorre quando o agente pratica o ato obsceno (ato que fere o pudor) em lugar público, aberto ou exposto ao público.

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia – Artigo 235 do CPB – Ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento. Pune-se também o agente que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância. A pena é de reclusão ou detenção, de um a três anos. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o segundo por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento –  Artigo 236 – Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.

A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Conhecimento prévio de impedimento – artigo 237 – Ocorre quando o agente contrai casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta.

Simulação de autoridade para celebração de casamento – Artigo 238 – Ocorre quando o agente atribui a si mesmo, falsamente, autoridade para celebração de casamento.

Simulação de casamento – Artigo 239 – Ocorre quando o agente simula casamento mediante engano de outra pessoa.

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO

Registro de nascimento inexistente – Artigo 241 – Ocorre quando o agente promove no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido – Artigo 242 do CPB – Ocorre quando o agente: dá parto alheio como próprio; registra como seu o filho de outrem; oculta recém-nascido ou o substitui, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.  Ocorre a figura privilegiada quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza.

Sonegação de estado de filiação – Artigo 243 – Ocorre quando o agente deixa em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono material – Artigo 244 – Ocorre quando o agente deixa, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior sessenta anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. Ocorre também quando o agente, sem justa causa, deixa de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.

Pratica o crime quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Entrega de filho menor a pessoa inidônea – Artigo 245 – Ocorre com a entrega de filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.

Abandono intelectual – Artigo 246 – Ocorre quando o agente deixa, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM – Caracterizam-se pela simples ocorrência de perigo aos bens e às pessoas (são os atos ilícitos praticados contra a coletividade).

Incêndio – Artigo 250 – Ocorre quando o agente causa incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Explosão – Artigo 251 – Ocorre quando o agente expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

Uso de gás tóxico ou asfixiante – Artigo 252 – Ocorre quando o agente expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante.

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante – Artigo 253  – Ocorre quando o agente fabrica, fornece, adquire, possui ou transporta – sem licença da autoridade – substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

Inundação – Artigo 254  – Ocorre quando o agente  causa inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Perigo de inundação – Artigo 255 – Ocorre quando o agente remove, destrói ou inutiliza, em prédio próprio ou alheio, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Desabamento ou desmoronamento – Artigo 256 – Ocorre quando o agente causa desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento – Artigo 257 – Ocorre quando o agente subtrai, oculta ou inutiliza – por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade – aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou quando o agente impede ou dificulta serviço de tal natureza.

Formas qualificadas de crime de perigo comum – Artigo 258 – Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro.

No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena é aumentada de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia – Artigo 267 do CPB – Ocorre quando o agente causa epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. O crime é considerado como hediondo, se do fato resulta morte, e a pena é aplicada em dobro.

Infração de medida sanitária preventiva – Artigo 268 – Ocorre quando o agente infringe determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Omissão de notificação de doença – Artigo 269  – Ocorre quando o médico deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal – Artigo 270 – Ocorre quando o agente envenena água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

Corrupção ou poluição de água potável – Artigo 271  – Ocorre quando o agente corrompe ou polui água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios – Artigo 272 – Ocorre quando o agente corrompe, adultera, falsifica ou altera substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – Artigo 273 – Ocorre quando o agente falsifica, corrompe, adultera ou altera produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – Artigo 282  – Ocorre quando o agente exerce, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.

Charlatanismo – Artigo 283 – Ocorre quando o agente inculca ou anuncia cura por meio secreto ou infalível.

Curandeirismo – Artigo 284 – Ocorre quando o agente exerce o curandeirismo, prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio – fazendo diagnósticos.

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime – Artigo 286 do CPB – Ocorre toda vez que o agente incitar, publicamente, a prática de crime.

Apologia de crime ou criminoso – Artigo 287 – Ocorre quando o agente faz, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

Quadrilha ou bando – Artigo 288 – Ocorre quando se associam mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.  O aumento da pena ocorre sempre que a quadrilha ou bando for armado.

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

DA MOEDA FALSA

Moeda Falsa – Artigo 289 do CPB – Ocorre quando o agente falsifica, fabricando-a ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção – de seis meses a dois anos – e multa.

Crimes assimilados ao de moeda falsa – Artigo 290 – Ocorre quando o agente forma cédula, nota ou bilhete representativo de moeda:  utilizando fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimindo, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-lo à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; ou restituindo à circulação nota, cédula ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos – Artigo 293 do CPB – Ocorre quando o agente falsifica, fabricando ou alterando:  selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; vale postal; cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; e bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

Pratica o mesmo crime e incorre na mesma pena quem: usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; e quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado ou sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

Pratica também o crime quem suprime, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização.

Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Equipara-se a atividade comercial, para os fins mencionados, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação do selo ou sinal público – Artigo 296 – Ocorre quando  o agente falsifica, fabricando ou alterando: selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; ou ainda selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

Falsificação de documento público – artigo 297 – Ocorre quando o agente falsifica, no todo ou em parte, documento público, ou altera documento público verdadeiro. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Pratica o crime e incorre nas mesmas penas quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ou ainda quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Falsificação de documento particular – Artigo 298  – Ocorre quando o agente falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro.

Falsidade ideológica – Artigo 299 – Ocorre quando o agente omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra – Artigo 300 do CPB – Ocorre quando o agente reconhece, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que  não o seja.

Certidão ou atestado ideologicamente falso – Artigo 301 – Ocorre quando o agente atesta ou certifica falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Falsidade material de atestado ou certidão (artigo 301, parágrafo 1º) – Ocorre quando o agente falsifica, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou altera o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

Falsidade de atestado médico – Artigo 302 – Ocorre quando o agente (médico), der, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Uso de documento falso – Artigo 304 – Ocorre quando o agente faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do CPB.

 DE OUTRAS FALSIDADES

Falsa identidade – Artigo 307 – Ocorre quando o agente atribui a si mesmo ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Artigo 311 – Ocorre quando o agente adultera ou remarca número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Funcionário público – artigo 327 do CPB – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Peculato – Artigo 312 – Ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular – de que tem a posse em razão do cargo – ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio.

Incorre no crime o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo – artigo 312 – parágrafo segundo – Ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Quando a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Se lhe é posterior, reduz da metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem – Artigo 313 – Ocorre quando o agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesArtigo 313 – Inserir ou facilitar (o funcionário autorizado) a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou ainda para causar dano.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – Artigo 313-B –  Modificar ou alterar (o funcionário) sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Ocorre o aumento da pena se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – Artigo 314 – Ocorre quando o agente extravia livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, sonega ou inutiliza livro oficial ou qualquer documento, total ou parcialmente.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – Artigo 315 – Ocorre quando o agente dá às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei (é o crime de desvio de verbas).

Concussão – Artigo 316 – Ocorre quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente – ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela – vantagem indevida.

Excesso de exação – Artigo 316 – parágrafo primeiro  – Ocorre se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Corrupção passiva – artigo 317 – Ocorre quando o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente – ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela – vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Facilitação de contrabando ou descaminho – Artigo 318 – Ocorre quando o agente facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho – previsto no art. 334 do CPC.

Prevaricação – Artigo 319 – Ocorre quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Prevaricação de Diretor de penitenciária e/ou agente público – Artigo 319 – Ocorre quando o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Condescendência criminosa – artigo 320 – Ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Advocacia administrativa – Artigo 321 – Ocorre quando o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Violência arbitrária – artigo 322 – Ocorre quando o agente pratica violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Abandono de função – Artigo 323 – Ocorre quando o agente abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado –  Artigo 324  do  CPB – Ocorre quando o agente entra no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continua a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Violação de sigilo funcional – Artigo 325 – Ocorre quando o agente revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.

Violação do sigilo de proposta de concorrência – artigo 326 – Ocorre quando o agente devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo.

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Usurpação de função pública – Artigo 328 – Ocorre quando o agente usurpa, apodera-se, do exercício de função pública.

Resistência – Artigo 329 – Ocorre quando o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Desobediência – Artigo 330 – Ocorre quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público.

Desacato – Artigo 331 – Ocorre quando o agente desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Tráfico de Influência – Artigo 332  – Ocorre quando o agente solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Corrupção ativa – Artigo 333 – Ocorre quando o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Contrabando ou descaminho – Artigo 334 – Importar ou exportar mercadoria proibida, ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Denunciação caluniosa – Artigo 339 do CPB – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção – Artigo 340 – Ocorre quando o agente provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Auto-acusação falsa – Artigo 341 – Ocorre quando o agente acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

Falso testemunho ou falsa perícia – Artigo 342  – Ocorre quando o agente faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade – como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete -, em processo judicial, ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Coação no curso do processo – Artigo 344 – Ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça – com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio – contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Exercício arbitrário das próprias razões – Artigo 345 – Ocorre quando o agente faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.

Fraude processual – Artigo 347  – Ocorre quando o agente inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Favorecimento pessoal – Artigo 348 – Ocorre quando o agente auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública, autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real – Artigo 349  – Ocorre quando o agente  presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Exercício arbitrário ou abuso de poder – Artigo 350 – Ocorre quando o agente ordena ou executa medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Pratica o crime quem ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; quem prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; quem submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; e quem efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança  –  Artigo 351 do CPB – Ocorre quando o agente promove ou facilita a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

Evasão mediante violência contra a pessoa – Artigo 352  – Ocorre quando o preso ou indivíduo submetido a medida de segurança definitiva, evade ou tenta evadir-se, usando de violência contra a pessoa.

Arrebatamento de preso – Artigo 353  – Ocorre quando o agente arrebata (toma à força) o preso – a fim de maltratá-lo – do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda.

Motim de presos – Artigo 354  – Ocorre quando os presos se amotinam, perturbando a ordem ou a disciplina da prisão.

Patrocínio infiel – Artigo 355 – Ocorre quando o agente trai, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação – Artigo 355 – parágrafo único – Ocorre quando o advogado ou procurador judicial defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório – Artigo 356 – Ocorre quando o agente inutiliza, total ou parcialmente, ou deixa de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Exploração de prestígio – Artigo 357 – Ocorre quando o agente solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em:  juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Violência ou fraude em arrematação judicial – Artigo 358 – Ocorre quando o agente impede, perturba ou frauda arrematação judicial, ou quando ele afasta ou procura afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de operação de crédito – Artigo 359-A – Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Pratica o crime quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando há inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, ou quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar – Artigo 359–B – Ocorre quando o agente ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – Artigo 359-C – Ocorre quando o agente ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Ordenação de despesa não autorizada – Artigo 359-D – Ocorre quando o agente ordena despesa não autorizada por lei.

Prestação de garantia graciosa – Artigo 359-E – Ocorre quando o agente presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Não cancelamento de restos a pagar – Artigo 359-F – Ocorre quando o agente deixa de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura – Artigo 359-G  – Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou executa ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – Artigo 359-H – Ocorre quando o agente ordena, autoriza ou promove a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

 

Resumo de Direito Constitucional

Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo.

Classificação – As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo,  à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade.

Quanto ao Conteúdo – As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas que se expressam de forma escrita e inseridas em texto constitucional.

Quanto a Forma –  Há a constituição escrita – O texto constitucional vem grafado em documento único; e a não-escrita – suas regras são esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto).

Quanto ao Modo de Elaboração – Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos.

Quanto à Origem –  São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação.

Quanto à Estabilidade – Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas.

Quanto à Extensão e à Finalidade –  Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios sintéticos de ordenamento do Estado; ou analíticas – mais abrangentes, abordam todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 – É formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

Poder Constituinte – É a manifestação da soberania, da vontade política e social de um povo organizado, a qual se expressa por meio de sua lei máxima, a constituição.

Espécies de Poder Constituinte

Poder Constituinte Originário – É o poder de se criar uma constituição, continuando sua originaridade mesmo que venham sendo criadas novas constituições.

Poder Constituinte Derivado – É poder que vem inserido na própria constituição, que tem limitações e é passível de controle de constitucionalidade.

Poder Constituinte Derivado Reformador – Exercido por órgãos representativos, é o poder de se alterar a constituição respeitando a regulamentação contida no próprio texto constitucional.

Poder Constituinte Derivado Decorrente – É o poder que os Estado membros têm de criar suas próprias constituições, respeitando as normas contidas na Constituição Federal.

Organização do Estado Brasileiro (art. 1º) – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: – a soberania;  – a cidadania; – a dignidade da pessoa humana; – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; – e o pluralismo político.

República – Forma de governo que se caracteriza pela eleição periódica do Chefe de Estado.

Federação – É a existência de vários Estados que, uma vez unidos, formam uma soberania por meio do Estado Federal que os representa.

Soberania – Supremacia do Estado brasileiro na ordem de política externa e interna.

Cidadania – É a titularidade dos direitos políticos e civis de cada cidadão, os quais devem ser garantidos e preservados.

União – Exerce as atribuições da soberania sem ser um estado membro, agindo em nome de toda a Federação, interna e externamente.

Estados Membros – Têm independência relativa, pois existem de forma não-dependente no que se refere à certa autonomia administrativa e financeira, mas estão ligados diretamente à Federação.

Municípios – Células de composição dos estados membros, as quais existem de forma independente no que se refere a certa autonomia administrativa e financeira, estando ligados diretamente aos estados que compõem.

Poderes (art. 2º) – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Legislativo – Sua função básica é a elaboração de leis. Na esfera federal é exercido pelo Congresso Federal e é bicameral – composto da Câmara dos Deputados e do Senado. Nos estados e municípios, é unicameral.

Executivo – Sua função básica é a administração do Estado em conformidade com a legislação específica. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Sua função atípica é legislar e julgar em temas ligados a sua esfera de atuação.

Judiciário – Tem como função basilar a pacificação de litígios por meio da jurisdição, ou seja, cabe ao Judiciário a distribuição da justiça pela aplicação das normas preexistentes e elaboradas pelo poder legislativo.

Processo Legislativo – Conjunto coordenado de disposições que disciplinam a elaboração de leis, em conformidade com a Constituição. Seqüência de atos a serem praticados pelos órgãos do Legislativo, no que se refere à elaboração normativa.

Processo Legislativo Ordinário – Fase introdutória – é a fase de iniciativa de lei, que pode ser provocada por alguém ou algum órgão que apresenta o necessário projeto de lei. Essa iniciativa pode ser efetivada pelos membros do Congresso (parlamentar), ou pelo Presidente (extra-parlamentar). Fase Constitutiva – depois da devida apresentação ao Congresso Nacional, haverá deliberação, por meio de discussões e debates, sobre o projeto nas duas casas. O projeto pode ser aprovado ou rejeitado. Caso seja aprovado, ainda será apreciado pelo Chefe do Executivo, o qual poderá vetar ou sancionar a lei apresentada. Fase Complementar – é a fase de promulgação da lei, a qual garante sua eficácia e notoriedade: promulgação (certeza), e publicação (autenticidade).

Princípios Constitucionais

Soberania do texto constitucional – A constituição tem hierarquia superior, sendo protegida de ferimentos provocados por normas de caráter inferior.

Princípio da Legalidade –  Toda atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização.

Princípio da Impessoalidade – Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os administrados devem ser tratados de forma igual frente ao interesse público.

Princípio da Moralidade – A conduta do administrador público deve estar pautada na moral e na ética, para que os administrados e administradores não sejam vítimas de atos desonestos e antijurídicos.

Princípio da Publicidade – Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, para que os administrados possam, de forma direta, controlar a efetividade das condutas dos órgãos e dos agentes públicos.

Princípio da Supremacia do Interesse Público – Os interesses coletivos têm supremacia sobre os interesses individuais, devendo o Estado preservar, por meio de seus atos, o bem-estar de toda a sociedade.

Princípio da Autotutela – A Administração Pública, de ofício ou mediante provocação direta, pode rever seus atos que, inoportunamente, se encontrem em vício de formação ou aplicação.

Princípio da Indisponibilidade – Os bens públicos são indisponíveis, devendo ser preservados em favor da coletividade, evitando-se seu perecimento e perda por mau uso.

Permissões do Processo Legislativo (art. 59) – O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição;  leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; e resoluções.

Da Emenda à Constituição (art. 60) – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Das Leis (art. 61) – A iniciativa das leis complementares (que disciplinam e regulamentam mandamentos constitucionais) e das leis ordinárias (que regulamentam outros mandamentos sem previsão de regulamentação no texto constitucional) cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; ao Presidente da República; ao Supremo Tribunal Federal; aos Tribunais Superiores; ao Procurador-Geral da República; e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Medidas Provisórias (art. 62) – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Aprovado o projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.

Leis Delegadas (art. 68) – As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; a matéria reservada à lei complementar; nem a legislação sobre:  – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;  – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;  – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Decretos Legislativos (art. 59, inciso VI) – São da competência do Congresso Nacional, não estando sujeitos a veto ou sanção do Presidente. Têm efeitos externos, previstos no artigo 49 (que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional).

Resolução (art. 59, inciso VII) – Ato de competência do Congresso, para disciplinar questões internas, nos casos previstos nos artigos 51 e 52 da Carta Magna.

Direitos e Garantias Individuais – São os direitos fundamentais e indispensáveis à aferição da igualdade entre os cidadãos de um Estado.
Características – Historicidade: os diretos fundamentais podem ser produtos de uma evolução histórica ou humana, surgindo junto com a sociedade para amparar suas necessidades. Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis. Imprescritibilidade: o seu não-uso não causa a sua inexigibilidade. Irrenunciabilidade: não é licito aos cidadãos abrir mão de seus direitos, haja vista a impossibilidade do ato. Universalidade: os direitos fundamentais são dirigidos a todos os cidadãos, sem exceção. E Limitabilidade: os direitos fundamentais têm limitação, no caso de choque com outros direitos e garantias.

Controle de Constitucionalidade – Ato de verificação e fiscalização de uma lei ou ato normativo em face da Constituição Federal. Dois pressupostos básicos devem ser observados quando do controle de constitucionalidade: os requisitos de caráter formal e os de caráter material.

Requisito de Caráter Formal – Ocorre quando não se observam os preceitos contidos nas normas constitucionais, para a criação de uma lei, o que de imediato traz a possibilidade de enfrentamento da norma, pelo judiciário, pela sua clara inconstitucionalidade.

Vício Formal Subjetivo – Ocorre quando, na fase introdutória do processo legislativo, não é observada a capacidade de iniciativa para apresentação do projeto de lei.

Vício Formal Objetivo – Ocorre durante as fases do processo legislativo, denominadas elaboração e aprovação da norma. O vício se caracteriza pela inobservância de aspectos objetivos, tais como número de turnos e quorum para votação.

Vício Material – Ocorre quanto ao conteúdo da norma frente às limitações impostas pelo texto constitucional. Nesse caso, não existe ocorrência de vício objetivo, mas de vício insanável e inconstitucional.

Vício Material Total – Ocorre quando a inconstitucionalidade contida na norma contamina todo o seu texto, impedindo o aproveitamento de partes deste.

Vício Material Parcial – Apenas parte da norma está contaminada pela inconstitucionalidade, podendo o restante da norma ter eficácia após a retirada da parte tida como inconstitucional.

Espécies de Controle de Constitucionalidade – Em relação ao momento de realização: há o controle do ato de ingresso no ordenamento jurídico (controle preventivo), ou do ato de edição da norma inconstitucional (controle repressivo).

Controle Difuso – Capacidade que todo e qualquer juiz ou tribunal tem de fazer a análise de compatibilidade de norma existente com os ordenamentos da Constituição Federal (é sempre oriundo de um caso concreto).

Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é,  ações diretas de inconstitucionalidade genéricas, interventivas ou omissivas, além da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 36, III; 102, I,a; e 103, § 2º).

ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – (arts. 102 e 103) – Esta ação tem como basilar a retirada do ordenamento jurídico de normas e leis incompatíveis com os ditames fixados na Constituição Federal. Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade:  – o Presidente da República;  – a Mesa do Senado Federal;  – a Mesa da Câmara dos Deputados; – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  – o Procurador-Geral da República; – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; – partido político com representação no Congresso Nacional; – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

ADEC – Ação Direta de Constitucionalidade – Ao contrário da ação de inconstitucionalidade, esta ação visa pacificar, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de uma norma federal que esteja sendo motivo de ataque por decisões de tribunais e juízes inferiores.

Controle de Constitucionalidade no âmbito Estadual – Cabe aos estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual (competência esta atribuída aos Tribunais de Justiça), vedada a atribuição a um único órgão da legitimação para agir.

PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Princípios e garantias individuais e coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição de 1988: isonomia (isto é, igualdade); legalidade; direito à vida; proibição de tortura; liberdade de opinião e de expressão; acesso à informação (jornalística e pública); direito de resposta; inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra, da imagem, do domicílio e da correspondência; liberdade de exercício profissional, de locomoção, de reunião e associação; de propriedade, de petição, de obtenção de certidões e outros.

Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

  1. a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
  2. b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

XXX – é garantido o direito de herança;

XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  1. a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  2. b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, inciso XIX;  b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  1. a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  2.      b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

  1. a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  2. b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  1. a) o registro civil de nascimento;
  2. b) a certidão de óbito;

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • 1º  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • 2º  Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Garantias de Direito Constitucional

Habeas Corpus” (corpo livre, ou liberdade para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares.

Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) – Conceder-se-á “habeas-data”: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Mandado de Injunção (art. 5º, inciso LXXI) – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É utilizado sempre que houver lacuna na lei ou falta desta.

Ação Popular (art. 5º, inciso LXXIII) – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (veja-se a Lei 4.717/65).

Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

Estado de Defesa (art. 136) – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar, ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I – restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.  O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Do Estado de Sítio (art. 137) – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos seguintes casos: – comoção grave de repercussão nacional, ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (nesse caso, não poderá ser decretado por mais de trinta dias); e na ocorrência de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (nesse caso, poderá ser decretado por todo o tempo de duração da guerra).   O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Disposições Gerais – A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.